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norma nº 4136/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4136 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria Médica a profissionais médicos e dá outras providências.
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LEI Nº 4.136, DE 18 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de 
Preceptoria Médica a profissionais 
médicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a Bolsa de Preceptoria Médica no âmbito do Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI.
§ 1º A Bolsa de Preceptoria Médica será atribuída a profissionais médicos 
regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina competente, previamente 
credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, para o exercício de 
atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do internato do Curso 
de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado a órgão ou entidade 
conveniada com a autarquia de ensino.
§ 2º Os preceptores deverão cumprir as normas que regem o Sistema 
Único de Saúde, a Educação Superior, bem como as de conduta ética da Medicina, sob 
pena de descredenciamento e responsabilidade.
Artigo 2º A Bolsa Preceptoria Médica só poderá ser conveniada pela 
Autarquia com entidade de outro Município após estarem esgotadas todas as vagas de 
internato existentes em órgão ou entidade de saúde estabelecidos no Município de 
Adamantina, observado o projeto pedagógico do curso de medicina e as normas 
educacionais aplicáveis à Autarquia.
Artigo 3º O valor mensal da Bolsa de Preceptoria Médica será de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais) para uma jornada de 40 horas semanais.
§ 1º A Bolsa de Preceptoria Médica será concedida de forma proporcional 
nas hipóteses em que o profissional exercer a atividade de preceptoria em jornada menor 
que a prevista no caput deste artigo.
§ 2º O valor da Bolsa de Preceptoria Médica poderá ser reajustada a cada 
12 (doze) meses por ato do Reitor, com base em índices inflacionários.
Artigo 4º A Bolsa de Preceptoria Médica será repassada pelo Centro 
Universitário de Adamantina – UNIFAI ao órgão conveniado pelo qual atua o profissional 
médico, mediante a apresentação de relatório das atividades de preceptoria desenvolvidas, 
contendo data, horário de início e término e assinatura da chefia do órgão de saúde 
responsável.
Artigo 5º A atividade de preceptoria deverá ser realizada durante a jornada 
regular de trabalho do preceptor em serviço, não importando encargos trabalhistas 
adicionais ao seu empregador, nem vínculo empregatício com o Centro Universitário de 
Adamantina - UNIFAI.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, autorizadas 
as devidas suplementações, se necessário.
Artigo 7º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a 
celebrar convênios para a execução da atividade de preceptoria médica prevista nesta Lei, a 
estabelecer forma de funcionamento e desenvolvimento de tais atividades, bem como os 
critérios de seleção dos preceptores.
Artigo 8º Fica autorizado o pagamento retroativo da Bolsa de Preceptoria 
Médica, a partir de 1º de fevereiro de 2022, aos profissionais médicos que já se dedicaram à 
atividade de preceptoria, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Adamantina, 18 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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