| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria Médica a profissionais médicos e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.136, DE 18 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Preceptoria Médica a profissionais médicos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica criada a Bolsa de Preceptoria Médica no âmbito do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. § 1º A Bolsa de Preceptoria Médica será atribuída a profissionais médicos regularmente habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina competente, previamente credenciados pelo Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, para o exercício de atividade de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos do internato do Curso de Medicina durante serviço médico ambulatorial ou hospitalar prestado a órgão ou entidade conveniada com a autarquia de ensino. § 2º Os preceptores deverão cumprir as normas que regem o Sistema Único de Saúde, a Educação Superior, bem como as de conduta ética da Medicina, sob pena de descredenciamento e responsabilidade. Artigo 2º A Bolsa Preceptoria Médica só poderá ser conveniada pela Autarquia com entidade de outro Município após estarem esgotadas todas as vagas de internato existentes em órgão ou entidade de saúde estabelecidos no Município de Adamantina, observado o projeto pedagógico do curso de medicina e as normas educacionais aplicáveis à Autarquia. Artigo 3º O valor mensal da Bolsa de Preceptoria Médica será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para uma jornada de 40 horas semanais. § 1º A Bolsa de Preceptoria Médica será concedida de forma proporcional nas hipóteses em que o profissional exercer a atividade de preceptoria em jornada menor que a prevista no caput deste artigo. § 2º O valor da Bolsa de Preceptoria Médica poderá ser reajustada a cada 12 (doze) meses por ato do Reitor, com base em índices inflacionários. Artigo 4º A Bolsa de Preceptoria Médica será repassada pelo Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI ao órgão conveniado pelo qual atua o profissional médico, mediante a apresentação de relatório das atividades de preceptoria desenvolvidas, contendo data, horário de início e término e assinatura da chefia do órgão de saúde responsável. Artigo 5º A atividade de preceptoria deverá ser realizada durante a jornada regular de trabalho do preceptor em serviço, não importando encargos trabalhistas adicionais ao seu empregador, nem vínculo empregatício com o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, autorizadas as devidas suplementações, se necessário. Artigo 7º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a celebrar convênios para a execução da atividade de preceptoria médica prevista nesta Lei, a estabelecer forma de funcionamento e desenvolvimento de tais atividades, bem como os critérios de seleção dos preceptores. Artigo 8º Fica autorizado o pagamento retroativo da Bolsa de Preceptoria Médica, a partir de 1º de fevereiro de 2022, aos profissionais médicos que já se dedicaram à atividade de preceptoria, observadas as disposições previstas nesta Lei. Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. Adamantina, 18 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município