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norma nº 4137/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4137 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa doar até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) para o local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências.
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LEI Nº 4.137, DE 19 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Chefe 
do Poder Executivo possa doar até 200 m³ de 
terra à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus (Santa Casa de 
Misericórdia de Adamantina na Providência 
de Deus) para o local onde vem sendo 
realizadas as obras de ampliação do Pronto 
Socorro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a doar 
até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus 
(Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus), para o aterramento 
do local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro.
Artigo 2º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 19 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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