| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa doar até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) para o local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.137, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa doar até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) para o local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a doar até 200 m³ de terra à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus), para o aterramento do local onde vem sendo realizadas as obras de ampliação do Pronto Socorro. Artigo 2º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as despesas com a execução da presente Lei. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 19 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município