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norma nº 398/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 398 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal n.º 94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei 
Complementar Municipal nº 94, de 22 de novembro de 2007
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Dá nova redação ao Capítulo X, incluindo-se as seções I e II, 
bem como altera o artigo 34 e o seu parágrafo único, excluindo-se os incisos I e II e insere o 
artigo 34-A com um parágrafo único:
CAPÍTULO X – DAS FÉRIAS E DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS DOCENTES 
COM ALUNO
Seção I
Das Férias
Artigo 34 Os docentes do magistério público municipal usufruirão 30 
(trinta) dias de férias anuais em período coincidente com o calendário escolar, observadas 
as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Os ocupantes de funções de suporte pedagógico 
gozarão férias anuais conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de 
Educação ou pela unidade onde prestarem serviços, observada a conveniência e o 
interesse do serviço público.
Seção II
Da Suspensão das atividades dos docentes com aluno
Artigo 34-A Observado o interesse público, a suspensão das atividades 
dos docentes com aluno será de 15 (quinze) dias e estará prevista no Calendário Escolar.
Parágrafo único. Durante a suspensão das atividades com alunos os 
docentes poderão ser convocados para participar de cursos de aperfeiçoamento, 
seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação continuada.
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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