| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal n.º 94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal nº 94, de 22 de novembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Dá nova redação ao Capítulo X, incluindo-se as seções I e II, bem como altera o artigo 34 e o seu parágrafo único, excluindo-se os incisos I e II e insere o artigo 34-A com um parágrafo único: CAPÍTULO X – DAS FÉRIAS E DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS DOCENTES COM ALUNO Seção I Das Férias Artigo 34 Os docentes do magistério público municipal usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em período coincidente com o calendário escolar, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. Os ocupantes de funções de suporte pedagógico gozarão férias anuais conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação ou pela unidade onde prestarem serviços, observada a conveniência e o interesse do serviço público. Seção II Da Suspensão das atividades dos docentes com aluno Artigo 34-A Observado o interesse público, a suspensão das atividades dos docentes com aluno será de 15 (quinze) dias e estará prevista no Calendário Escolar. Parágrafo único. Durante a suspensão das atividades com alunos os docentes poderão ser convocados para participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação continuada. Artigo 2 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 10 de junho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município