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norma nº 4138/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4138 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.138, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que a 
Prefeitura do Município de Adamantina 
possa abrir crédito suplementar ao 
orçamento e repassar à Associação Lar 
São Francisco de Assis na Providência de 
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, no valor de R$ 
126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, para custeio das 
ações e serviços de saúde para os procedimentos eletivos, Grupo de Atenção Especializada 
– MAC - Média e Alta Complexidade, a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial 
e hospitalar, para a retomada dos atendimentos em todas a unidades assistenciais, em 
especial a reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós 
COVID-19, Portaria GMS/MS nº 3.829, de 24 de dezembro de 2021, que será repassado 
pelo governo federal em parcela única.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos),
destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 126.180,83
Total da Suplementação R$126.180,83
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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