| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.138, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito suplementar ao orçamento e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, no valor de R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos). Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, para custeio das ações e serviços de saúde para os procedimentos eletivos, Grupo de Atenção Especializada – MAC - Média e Alta Complexidade, a necessidade de fortalecer a assistência ambulatorial e hospitalar, para a retomada dos atendimentos em todas a unidades assistenciais, em especial a reabilitação no atendimento das demandas dos usuários com síndrome pós COVID-19, Portaria GMS/MS nº 3.829, de 24 de dezembro de 2021, que será repassado pelo governo federal em parcela única. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.180,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 211 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 126.180,83 Total da Suplementação R$126.180,83 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 10 de junho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município