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norma nº 4139/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4139 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.139, 10 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
firmar Convênio com a Companhia de 
Processamento de Dados do Estado de 
São Paulo - PRODESP, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Artigo 2º Fica o Poder executivo Municipal, desde logo, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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