| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.139, 10 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Artigo 2º Fica o Poder executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Artigo 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 10 de junho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município