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norma nº 4140/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4140 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA – APAE Adamantina e dá outras providências.
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LEI Nº 4.140, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional e repassar para a ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA –
APAE Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2182
473 2 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL.
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 54.112,00 
Total da Suplementação R$ 54.112,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), do orçamento municipal vigente.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ADAMANTINA – APAE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes subvenção social, 
no valor de R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano de Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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