| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA – APAE Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.140, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA – APAE Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2182 473 2 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL REDE DE PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPL. SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 54.112,00 Total da Suplementação R$ 54.112,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais), do orçamento municipal vigente. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ADAMANTINA – APAE ADAMANTINA, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$ 54.112,00 (cinqüenta e quatro mil, cento e doze reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano de Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 10 de junho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município