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norma nº 4141/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre o concurso “NATAL MÁGICO” e dá outras providências
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LEI Nº 4.141, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o concurso “NATAL 
MÁGICO” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, no Município, o Concurso NATAL MÁGICO, com 
o objetivo de despertar o interesse do comércio a fazer a decoração natalina luminosa em 
frente aos imóveis do comércio em geral, visando o embelezamento da cidade no período 
das festas comemorativas do Natal.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a premiar lojistas ou 
comerciantes instalados no município de Adamantina que participarem do Concurso “Natal 
Mágico”, e que seja classificado em primeiro, segundo e terceiro, lugares nos valores 
correspondentes:
§ 1º Para as empresas de médio ou grande porte que participarem do 
concurso, os prêmios serão os seguintes:
I - 1º Lugar – R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II - 2º Lugar – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
III - 3º Lugar – R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 2º Para as empresas MEI, Micro ou Pequenas Empresas que 
participarem do concurso, os prêmios serão os seguintes:
I - 1º Lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 2º Lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III - 3º Lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 3º Os prêmios serão oferecidos à duas categorias de lojistas ou 
comerciantes, sendo elas:
a) Comerciantes e lojistas qualificados, por meio da apresentação do 
cartão CNPJ da empresa no ato da inscrição, como MEI, micro ou pequena empresa.
b) Comerciantes e lojistas qualificados, por meio da apresentação do 
cartão CNPJ da empresa e como empresa de médio ou grande porte.
Artigo 3º. O Concurso instituído nesta lei será realizado pelo Poder 
Público Municipal, nos meses de novembro e dezembro, obedecido o seguinte calendário:
I - De 1º a 30 de novembro serão feitas as inscrições dos participantes;
II - De 5 a 9 de dezembro será feito o julgamento das decorações;
III - No dia 16 de dezembro será realizada a premiação.
Artigo 4º. O julgamento das decorações luminosas de Natal será feito por 
uma Comissão Julgadora, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de 
decreto, e deve avaliar a “criatividade, beleza, originalidadee sustentabilidade ambiental 
da decoração”, observando-se as seguintes regras básicas:
I - A decoração deve ser típica do período de Natal e luminosa;
II -Deve ser em local com boa visibilidade.
Artigo 5º. A Comissão Julgadora nomeada pelo Chefe do Poder executivo 
será composta por 6 (seis) membros, com os respectivos suplentes, a saber:
I - 1 (um) servidor público municipal, indicado pela Secretaria Municipal de 
Administração;
II - 1 (um) representante do comércio da cidade, indicado pela Associação 
Comercial;
III - 1 (um) servidor público da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente 
da Câmara Municipal;
IV - 1 (um) membro do Conselho Municipal de Turismo;
V - 1 (um) servidor público municipal, indicado pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo; e
VI – 1 (um) representante do sistema S, sendo ou do Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial (Senai); ou do Serviço Social do Comércio (Sesc); ou do Serviço 
Social da Indústria (Sesi); ou do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); 
ou do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); indicado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Artigo 6º. No julgamento das decorações, cada membro da Comissão 
Julgadora atribuirá pontos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez) a cada item (criatividade, 
beleza, originalidadee inovação da decoração) à decoração natalina de cada participante 
do Concurso.
§ 1º A votação será realizada em escrutínio secreto e será depositada em 
urna fechada controlada pelo Coordenador do Evento, escolhido entre os membros da 
Comissão, que não efetivará votação, apenas deverá controlar e fiscalizar todos os 
procedimentos da comissão, quando ao final das avaliações se reunirá com os demais 
membros da Comissão para computar os votos e consequentemente a pontuação para cada 
estabelecimento participante e ao final, por meio de relatório da Comissão, apresentar a 
classificação final.
§ 2º A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado, será o resultado 
final obtido pelo concorrente.
§ 3º Serão premiadas as 3 (três), decorações que obtiverem os melhores 
resultados finais.
§ 4º Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais, será 
desempatado levando-se em conta, pela ordem, os seguintes critérios:
I – Acriatividade e beleza;
II– Avisibilidade da decoração; e
III – Aoriginalidade e inovação.
§ 5º Persistindo o empate, a premiação será entregue ao concorrente há
mais tempo estabelecido no município.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, como 
premiação, placas de congratulações, em metal e gravadas com o timbre do Município até o 
6º colocado.
Artigo 8º. A divulgação da realização do Concurso de que trata esta Lei 
será promovida pelo Poder Público Municipal, por meio de jornais locais e regionais, rádios, 
cartazes a serem afixados nas repartições públicas e no comércio da cidade e ainda, em 
meios de comunicação eletrônicos.
Artigo 9º. A Comissão devidamente constituída deverá elaborar o 
regulamento do evento, que será instituído por Decreto do Executivo.
Artigo10. Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categ. Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2105
ESP 1 3.3.90.31
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
NATAL MAGICO
PREMIAÇÕES CULT., ARTIST.CIENTIF. 25.000,00 
Total R$ 25.000,00
Parágrafo único.O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes do superávit financeiro, reportando ao 
exercício anterior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Artigo 11. Em consonância com o disposto no artigo 10 desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 30 de junho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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