| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.144, DE 08 DE JUlHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 145 146 1 1 3.3.90.36 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OUTROS SERV. DE TERCEIROS P FÍSICA OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA 100.000,00 500.000,00 Total 600.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), do orçamento municipal vigente. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 08 de julho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município