br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4144/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4144 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) e dá outras providências.
native_id4551

Originating matéria

matéria 13956 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.144, DE 08 DE JUlHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil) e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2103
145
146
1
1
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET.
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA
 
 100.000,00 
 500.000,00 
Total 600.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →