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norma nº 4145/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.145, DE 08 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
suplementar e repassar à Associação Lar 
São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio 
financeiro e emergencial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial de forma complementar do SUS,
recurso federal, o valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, para o custeio de ações e serviços de saúde para o 
enfrentamento da epidemia da COVID-19, relativo ao procedimento 0303010223 –
Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID-19, Portaria GM/MS nº 1.329, de 
31 de maio de 2022, que será repassado pelo governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P JURÍDICA R$ 67.500,00
Total da Suplementação R$67.500,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura de que trata o 
presente artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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