| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.145, DE 08 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, o valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, para o custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da epidemia da COVID-19, relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus – COVID-19, Portaria GM/MS nº 1.329, de 31 de maio de 2022, que será repassado pelo governo federal. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2198 227 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P JURÍDICA R$ 67.500,00 Total da Suplementação R$67.500,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura de que trata o presente artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 08 de julho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município