| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.146, DE 08 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2184 08.244.025.2185 487 489 493 5 5 5 3.3.50.43 3.3.90.30 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SUBVENÇÕES SOCIAIS MATERIAL DE CONSUMO BL. PROTEÇÃO SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 45.000,00 R$100.000,00 R$125.000,00 Total da Suplementação R$ 270.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), do orçamento municipal vigente. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, recursos financeiros provenientes da subvenção social de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para ao LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA, OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Artigo 4º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o IAMA – INSTITUTO DE ASSISTENCIA AO MENOR DE ADAMANTINA SANTO CHERARIA, recursos financeiros provenientes de subvenção social no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Artigo 5º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 08 de julho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município