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norma nº 4146/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4146 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.146, DE 08 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina repassar para
o Fundo de Assistência Social, nos Bloco 
Proteção Social Básica e Bloco Proteção 
Social Especial Alta Complexidade de
Adamantina, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2184
08.244.025.2185
487
489
493
5
5
5
3.3.50.43
3.3.90.30
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
BL. PROTEÇÃO SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 45.000,00
R$100.000,00
R$125.000,00
Total da Suplementação R$ 270.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Fundo de Assistência Social, nos Bloco Proteção Social Básica e Bloco 
Proteção Social Especial Alta Complexidade de Adamantina, recursos financeiros 
provenientes da subvenção social de Emendas Parlamentares, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para ao LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA, OBRA UNIDA A SOCIEDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social no valor 
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Artigo 4º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o IAMA – INSTITUTO DE ASSISTENCIA AO MENOR DE ADAMANTINA 
SANTO CHERARIA, recursos financeiros provenientes de subvenção social no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Artigo 5º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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