br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4147/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4147 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito suplementar e repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id4554

Originating matéria

matéria 13958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.147, DE 08 DE JUlHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
suplementar e repassar à Clínica de 
Repouso Nosso Lar de Adamantina, auxílio 
financeiro e emergencial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, recurso financeiro e 
emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina, para o custeio de 
ações e serviços de saúde, Portaria GM/MS nº 877, de 12 de abril de 2022, incremento 
temporário, que será repassado pelo governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES T MAC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$150.000,00
Total da Suplementação R$150.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do presente artigo 
correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →