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norma nº 400/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 400 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE- ME.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder 
Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso 
de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE- ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita CNPJ nº 10.210.288/0001-82, 
Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do 
Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei 
Complementar n.º 259, de 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 
de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos 
os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, os lotes 04, 
05, 14 e 15 da quadra nº 05 do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, nesta 
comarca de Adamantina.
Artigo 2º Pela utilização dos imóveis acima descritos, obriga-se a 
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de 
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, 
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da 
concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições 
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a 
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do 
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar a construção da nova 
unidade, nos imóveis ora concedidos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso.
Artigo 5º Os lotes cedidos na forma da Lei não poderão ser hipotecados, 
sofrer qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo de concessão.
Artigo 6º Os imóveis descritos no artigo 1º serão utilizados para a 
exploração das atividades de comércio varejista de ferragens, além de manutenção e 
reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.
Artigo 7º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas 
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real 
de Uso.
Artigo 8º A outorga da Concessão de Direito Real Uso será de 05 (cinco) 
anos, e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 12 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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