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norma nº 401/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 401 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 12 DE JUlHO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar 
bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, pelo 
instituto da investidura, do seguinte bem imóvel:
“Um imóvel urbano com área superficial de 3.625,43 metros quadrados, 
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: 
começa no marco 01, cravado na margem da Rua Santa Catarina; daí segue confrontando
com a referida Rua, com azimute 65° 17’ 14” e distância de 27,32 metros até marco 02; daí 
segue em curva na distância de 17,05 metros, com raio de 9,00 metros até o marco 03; daí 
segue com azimute 136° 27’ 23” e distância de 188,10 metros até o marco 04, confrontando 
com Área Verde 1, Rua Pascoal Rissoli e Área Verde 2 do loteamento denominado Parque 
Itapuã; daí segue à esquerda com azimute 131° 22’ 07” e distância de 1,60 metros até o
marco 05; daí segue à esquerda com azimute 126° 16’ 51” e distância de 56,40 metros até o 
marco 06, confrontando do marco 04 ao marco 06 com Área Verde 2 do loteamento 
denominado Parque Itapuã; daí segue á direita com azimute 256° 39’ 28” e distância de 
18,38 metros até o marco 07, confrontando com a Rua Jose Braz Filho; daí segue à direita 
com azimute 306° 16’ 51” e distância de 46,54 metros até o marco 08; daí segue à direita 
com azimute 316° 27’ 23” e distância de 207,71 metros até o marco 01, ponto de partida 
deste roteiro, confrontando do marco 07 ao marco 01 com imóvel de propriedade de 
Chekina Empreendimentos Imobiliários Eireli, Matrícula 30.406 do Oficial de Registro de 
Imóveis local”
Artigo 2º A alienação será realizada pelo instituto da investidura, 
dispensada a Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, § 3º, I da Lei Federal nº 8.666, 
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de 21 de junho de 1993, e inciso I do artigo 177 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina.
§ 1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo o Termo de Avaliação 
do imóvel quanto ao valor atual.
§ 2º O bem imóvel discriminado no artigo 1º não poderá ser alienado em 
valor inferior ao de mercado.
Artigo 3º A alienação deverá ser feita à proprietária lindeira Chekina 
Empreendimentos Imobiliários Eireli – CNPJ 20.411.915/0001-05.
Artigo 4º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 5º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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