| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas pelo Poder Legislativo. |
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LEI Nº 4.148, DE 25 DE JULHO DE 2022 (Projeto de Lei n º 044/2022, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas pelo Poder Legislativo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas pelo Poder Legislativo. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 25 de julho de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município