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norma nº 4148/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4148 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDispõe sobre a incineração das contas anuais da Prefeitura do Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos das análises das mesmas pelo Poder Legislativo.
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LEI Nº 4.148, DE 25 DE JULHO DE 2022
(Projeto de Lei n º 044/2022, de autoria da 
Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a incineração das contas 
anuais da Prefeitura do Município de 
Adamantina encaminhadas pelo Egrégio 
Tribunal de Contas, após 05 (cinco) anos 
das análises das mesmas pelo Poder 
Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a incineração das contas anuais da Prefeitura do 
Município de Adamantina encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas, após 05 (cinco) 
anos das análises das mesmas pelo Poder Legislativo.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de julho de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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