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← Adamantina (SP)

norma nº 4150/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4150 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 6.024.503,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.150, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de 
R$6.024.503,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 6.024.503,00 (seis milhões, vinte e quatro mil e quinhentos e três reais),
destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.01
02.01.00
04.122.0011.2102
04.122.0011.2103
08.244.0025.2106
4
9
11
31
1
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE GABINETE 
SECRETARIA DE GABINETE
DESPESAS DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA
GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIED.
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 
20.000,00 
 
4.000,00
30.000,00
5.000,00
59.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
04.121.0011.2103
54
56
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
 
10.000,00
40.000,00 
50.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
04.123.0011.2103
28.846.0011.0005
73
75
78
89
1
1
2
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.93
3.3.90.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
Total
 
10.000,00 
150.000,00
462.503,00
 
270.000,00
892.503,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
04.122.0011.2103
04.122.011.2116
06.182.0011.2117
101
103
111
113
118
120
1
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO DAS ATIV. DO TIRO DE GUERRA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO DAS ATIV. DO CORPO DE BOMB.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
50.000,00
120.000,00
5.000,00
8.000,00
20.000,00
15.000,00
218.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
10.301.0021.2102
10.301.0021.2103
10.301.0021.2107
129
133
142
145
146
155
1
1
1
1
1
1
4.4.90.52
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPEC. P SAUDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DESP. SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 150.000,00
 
 130.000,00 
 30.000,00
 120.000,00
 300.000,00
 270.000,00
10.301.0021.2159
10.301.0021.2167
10.302.0021.2170
10.303.0021.2177
10.306.0021.2109
160
162
181
205
207
228
240
1
1
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.48
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.32
3.3.90.30
MANUT., REEQUIP, CONSER. DA FROTA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO MAIS MÉDICOS
OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍS.
ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL, BEM OU SERV. P DISTRIB. GRAT
AQUIS. DE MATERIAIS E INSUMOS DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
 
 400.000,00
70.000,00
 23.000,00
 20.000,00
 10.000,00
 
 500.000,00
 
 50.000,00
Total 2.073.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.2122
12.361.0022.2123
251
254
257
262
5
5
5
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
GESTÃO DO QESE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA 
Total
100.000,00
50.000,00
100.000,00
80.000,00
 330.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2102
13.392.0023.2103
346
351
354
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUN.
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA
Total
 
5.000,00
10.000,00
170.000,00 
185.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2102
27.812.0024.2103
27.812.0024.2107
27.812.0024.2199
405
409
412
415
418
421
1
1
1
1
1
1
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
DESPESAS DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SEC.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA
CUSTEIO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL D CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA
Total
 
5.000,00
30.000,00
50.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
145.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
08.122.0025.2107
432
435
441
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA
CUSTEIO OPERACIONAL
OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA
 
10.000,00
200.000,00
5.000,00 
Total 215.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
15.451.0026.1035
15.452.0026.2142
15.452.0011.2103
520
527
548
540
542
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA RECAPE
MATERIAL D CONSUMO
REVITALIZAÇÃO DO PQ. DOS PIONEIROS
MATERIAL DE CONSUMO
MANUT., REEQUP. MODERNIZ DA FROTA
MATERIAL DE CONSUMO
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA
Total
 
50.000,00
50.000,00
300.000,00
50.000,00
50.000,00
500.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.2103
20.542.0026.1023
20.608.0026.2151
593
595
600
602
612
1
1
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENT
SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENT
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA
RESTRUTURAÇÃO DAS PATR. AGRÍC.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA
INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS
MATERIAL DE CONSUMO
Total
 
50.000,00
50.000,00
50.000,00
30.000,00
200.000,00
380.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.16
02.16.00
18.541.0026.2120
642
644
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA
Total
 
10.000,00
10.000,00
20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.17
02.17.00
15.452.0026.2155
663
665
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUMTRAN - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO
FUMTRAN - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO
GESTÃO DO FUMTRTAN
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
 
20.000,00
10.000,00 
30.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.19
02.19.00
04122.0010.0003
04.122.0010.0006
04.122.0011.2103
673
674
676
685
1
1
1
1
3.1.90.91
3.3.90.91
3.1.90.91
3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS
SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS
SENTENÇAS JUDIC. – PEQUENO VALOR
SENTENÇAS JUDICIAIS
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
 
90.000,00
72.000,00 
500.000,00
10.000,00
687
688
1
1
3.3.90.39
4.4.90.52
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
Total
30.000,00
10.000,00
712.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
707
709
712
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO
SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO
MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
Total
 
5.000,00 
10.000,00
10.000,00
 
25.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.2103
04.122.0011.2217
733
735
748
1
1
1
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO
SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO POUPATEMPO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
Total Geral
 
10.000,00
10.000,00
170.000,00
190.000,00
6.024.503,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), por anulação, 
transposição e remanejamento de dotação no valor de R$ 1.299.503,00 (um milhão, duzentos 
e noventa e nove mil e quinhentos e três reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
15.453.0011.2196
64 1 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MAN.. DO TRANSP. COLETIVO DE MUNICÍPIO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 
70.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0004
86 1 4.6.90.71
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PRINC. DA DÍVIDA CONTRAUAL RESGATADA
 
270.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2195
223 1 3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 20.000,00
Ficha F
R
Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
247 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMF
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
250.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1014
342 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CONST/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚB.
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
12.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2142
15.452.0027.2215
552
560
5
1
4.4.90.52
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT., REEQUIPAM. E MODERNIZAÇÃO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO DA COLETA SELETIVA
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
462.503,00
200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.21
02.21.00
04.123.0011.2103
710 1 3.3.90.40
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE FISC. TRUBUT. E ARRECADAÇÃO
SEC. DE FISC. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
SERV. DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM.
 
 
15.000,00
Total 1.299.503,00
TOTAL GERAL 6.024.503,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 08 de Agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município 

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