| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 6.024.503,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
LEI Nº 4.150, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$6.024.503,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.024.503,00 (seis milhões, vinte e quatro mil e quinhentos e três reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2102 04.122.0011.2103 08.244.0025.2106 4 9 11 31 1 1 1 1 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE DESPESAS DE ADIANTAMENTOS DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIED. OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA Total 20.000,00 4.000,00 30.000,00 5.000,00 59.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103 54 56 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA Total 10.000,00 40.000,00 50.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 28.846.0011.0005 73 75 78 89 1 1 2 1 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.93 3.3.90.47 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PASEP OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Total 10.000,00 150.000,00 462.503,00 270.000,00 892.503,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2103 04.122.011.2116 06.182.0011.2117 101 103 111 113 118 120 1 1 1 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA CUSTEIO DAS ATIV. DO TIRO DE GUERRA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA CUSTEIO DAS ATIV. DO CORPO DE BOMB. MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA Total 50.000,00 120.000,00 5.000,00 8.000,00 20.000,00 15.000,00 218.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.1013 10.301.0021.2102 10.301.0021.2103 10.301.0021.2107 129 133 142 145 146 155 1 1 1 1 1 1 4.4.90.52 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.46 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPEC. P SAUDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESP. SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA CUSTEIO FIXO OPERACIONAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 150.000,00 130.000,00 30.000,00 120.000,00 300.000,00 270.000,00 10.301.0021.2159 10.301.0021.2167 10.302.0021.2170 10.303.0021.2177 10.306.0021.2109 160 162 181 205 207 228 240 1 1 1 1 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.48 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.32 3.3.90.30 MANUT., REEQUIP, CONSER. DA FROTA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA GESTÃO MAIS MÉDICOS OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍS. ATENÇÃO PSICOSOCIAL AMBULATORIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MATERIAL, BEM OU SERV. P DISTRIB. GRAT AQUIS. DE MATERIAIS E INSUMOS DE SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 70.000,00 23.000,00 20.000,00 10.000,00 500.000,00 50.000,00 Total 2.073.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2122 12.361.0022.2123 251 254 257 262 5 5 5 1 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.51 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DO QESE MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA Total 100.000,00 50.000,00 100.000,00 80.000,00 330.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2102 13.392.0023.2103 346 351 354 1 1 1 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUN. DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA Total 5.000,00 10.000,00 170.000,00 185.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2102 27.812.0024.2103 27.812.0024.2107 27.812.0024.2199 405 409 412 415 418 421 1 1 1 1 1 1 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO DESPESAS DE ADIANTAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA SEC. MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA CUSTEIO OPERACIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS MATERIAL D CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA Total 5.000,00 30.000,00 50.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 145.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103 08.122.0025.2107 432 435 441 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA CUSTEIO OPERACIONAL OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 10.000,00 200.000,00 5.000,00 Total 215.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1017 15.451.0026.1035 15.452.0026.2142 15.452.0011.2103 520 527 548 540 542 1 1 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT. DA INFRAESTRUTURA RECAPE MATERIAL D CONSUMO REVITALIZAÇÃO DO PQ. DOS PIONEIROS MATERIAL DE CONSUMO MANUT., REEQUP. MODERNIZ DA FROTA MATERIAL DE CONSUMO MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA Total 50.000,00 50.000,00 300.000,00 50.000,00 50.000,00 500.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 20.542.0026.1023 20.608.0026.2151 593 595 600 602 612 1 1 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.30 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENT SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENT MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. P JURÍDICA RESTRUTURAÇÃO DAS PATR. AGRÍC. MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS MATERIAL DE CONSUMO Total 50.000,00 50.000,00 50.000,00 30.000,00 200.000,00 380.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 642 644 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P JURÍDICA Total 10.000,00 10.000,00 20.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.17 02.17.00 15.452.0026.2155 663 665 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUMTRAN - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO FUMTRAN - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO GESTÃO DO FUMTRTAN MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA Total 20.000,00 10.000,00 30.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.19 02.19.00 04122.0010.0003 04.122.0010.0006 04.122.0011.2103 673 674 676 685 1 1 1 1 3.1.90.91 3.3.90.91 3.1.90.91 3.3.90.30 EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS SENTENÇAS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDIC. – PEQUENO VALOR SENTENÇAS JUDICIAIS MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 72.000,00 500.000,00 10.000,00 687 688 1 1 3.3.90.39 4.4.90.52 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE Total 30.000,00 10.000,00 712.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 707 709 712 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO MANUT. DAS ATIVID. DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE Total 5.000,00 10.000,00 10.000,00 25.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2103 04.122.0011.2217 733 735 748 1 1 1 3.3.90.30 3.3.90.39 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA GESTÃO DO POUPATEMPO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA Total Total Geral 10.000,00 10.000,00 170.000,00 190.000,00 6.024.503,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), por anulação, transposição e remanejamento de dotação no valor de R$ 1.299.503,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e três reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 15.453.0011.2196 64 1 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MAN.. DO TRANSP. COLETIVO DE MUNICÍPIO OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA 70.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 28.843.0010.0004 86 1 4.6.90.71 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRINC. DA DÍVIDA CONTRAUAL RESGATADA 270.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2195 223 1 3.3.90.46 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 20.000,00 Ficha F R Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.1024 247 5 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA NAS UNIDADES ESCOLARES-EMF OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1014 342 1 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO CONST/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚB. OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2142 15.452.0027.2215 552 560 5 1 4.4.90.52 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT., REEQUIPAM. E MODERNIZAÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE GESTÃO DA COLETA SELETIVA OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA 462.503,00 200.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 710 1 3.3.90.40 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE FISC. TRUBUT. E ARRECADAÇÃO SEC. DE FISC. TRIBUT. E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SERV. DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COM. 15.000,00 Total 1.299.503,00 TOTAL GERAL 6.024.503,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 08 de Agosto de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município