| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina – SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências. |
| native_id | 4714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Página 1 de 9 LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina – SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Fica instituído, no Município de Adamantina, o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a: I - Promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias ou autos de infração, ou seja, tributários ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, além dos acordos inadimplentes que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, admitindo-se a transferência de seus saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei Complementar e os Autos de infrações lançados no exercício de 2022 que se referem à cobrança de exercícios anteriores, em fase de cobrança administrativa ou judicial. II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários deste Município. § 1º Poderão aderir ao PPI os contribuintes, pessoas física ou jurídica que se enquadrem no previsto no “caput”. § 2º O presente Programa se estende aos contribuintes com débitos parcelados ou não, mesmo os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Página 2 de 9 § 3º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, e, em se tratando de débito com recurso judicial ou sendo cobrado através de execução judicial, ouvir-se-á a Procuradoria Geral do Município. Artigo 2º O PPI obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente e parte dos juros, conforme opção de enquadramento. Artigo 3º Sobre os débitos incluídos no PPI para parcelamento, incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos, até a data da formalização do pedido de ingresso ao Programa, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor das custas, e encargos devidos à Fazenda Estadual, serão recolhidas integralmente, em parcela única juntamente com a primeira parcela. SEÇÃO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Artigo 4º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI darse-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. § 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada até o dia 15 de dezembro de 2022, dentro da escala definida no artigo abaixo. § 2º Havendo alta incidência de contribuintes no último dia do programa poderão ser distribuídas senhas e os mesmos serão atendidos até 22 de dezembro de 2022. § 3º O prazo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado, justificadas a oportunidade e conveniência do ato, mediante aprovação legislativa. SEÇÃO III DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Artigo 5º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará na: Página 3 de 9 I - Soma do principal, com a atualização monetária, com a multa moratória e juros moratórios. II - Soma das despesas processuais pagas pelo munícipe e honorários de sucumbência. Artigo 6º O contribuinte que tiver algum imóvel ou parte dele desapropriado, poderá pagar os débitos vencidos até antes da desapropriação, ajuizados ou não, com: § 1º Caso o valor dos tributos seja maior que o valor da indenização, o débito remanescente poderá ser parcelado de acordo com as opções oferecidas nesta Lei Complementar. § 2º O numerário depositado nos autos do processo de desapropriação e utilizado pelo contribuinte para pagamento dos tributos vencidos, será levantado pelo Município após a juntada do termo de acordo, nos autos do processo de desapropriação. § 3º O pagamento dos tributos nestes moldes, não importará em aceitação do valor da indenização pelo contribuinte, que poderá opor as defesas pertinentes, nos autos do processo de desapropriação. Artigo 7º Os débitos cobrados em execuções fiscais, poderão ser pagos por meio de Dação em Pagamento de bens imóveis nos termos da Legislação Municipal vigente. Artigo 8º Os débitos em geral poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, sendo que os valores de multa e juros poderão ser reduzidos nos percentuais abaixo indicados, referentes aos pagamentos dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por cadastro, em guia própria, como segue: I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA À VISTA: dedução de 100% (cem por cento) dos juros e multas moratórios dos débitos. II - PARA PAGAMENTO PARCELADO: a) 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas; b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas. § 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) UFM’s (Unidade Fiscal do Município) mensais. Página 4 de 9 § 2º Em caso de aderir ao parcelamento do débito por uma das modalidades previstas no inciso II, alíneas de “a” e “b” a primeira parcela deverá ser paga de imediato e, as demais, com vencimentos a cada 30 (trinta) dias, iguais e sucessivas, sem acréscimos. § 3º O contribuinte poderá escolher mais de uma opção previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, podendo pagar à vista uma parte do débito e parcelar o remanescente. Artigo 9º Os débitos previstos no “caput” do artigo 1 o que se encontram ajuizados poderão ser objeto do PPI, devidamente acrescidos do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com regular suspensão do processo até integral cumprimento das parcelas ajustadas. § 1º As custas processuais devidas ao Estado, quitadas ou não pelo Município, em processo judicial movido em relação ao aderente do PPI deverão ser quitadas à vista, na ocasião da concessão do benefício, devendo o recolhimento ser efetuado pelo interessado e comprovado, de imediato, na Procuradoria Geral do Município, para efetivação do parcelamento do débito. § 2º Aos honorários advocatícios de que trata o “caput” deste artigo não serão aplicadas as respectivas deduções e deverão ser quitados juntamente com a primeira parcela. § 3º O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado, pelo Município, ao juízo competente, valendo como confissão de dívida, suspendendo-se o processo até integral cumprimento das parcelas ajustadas. § 4º O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao PPI, renuncia expressamente e de forma irrevogável da ação judicial por ele proposta, bem como a eventuais impugnações, defesas ou recursos que possam ser apresentados no âmbito administrativo ou ofertadas judicialmente, bem como desistência dos já interpostos, renunciando, assim, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar, não dispensando do pagamento das custas, diligências e honorários em aberto, confessando o débito junto à Municipalidade de maneira expressa, irrevogável e irretratável. § 5º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil. Página 5 de 9 § 6º O pedido de parcelamento não importa no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. § 7º Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. § 8º A formalização da opção pelo pedido de ingresso no PPI, dar-se-á por opção do sujeito passivo (contribuinte), que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar. § 9º Quando se tratar de débitos ajuizados, o contribuinte deverá aderir ao PPI referente a todos os cadastros executados. Artigo 10 A adesão ao PPI se dará mediante requerimento específico assinado pelo aderente ou procurador por meio de documento específico para tal, e dirigido ao Prefeito Municipal de Adamantina, instituído pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, instruído com a documentação comprobatória do débito, bem como cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência do aderente ou pagamento à vista através de guia própria dos débitos, emitidas também pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, protocolado na Rua Osvaldo Cruz, nº. 262, Centro – CEP 17.800-000, Adamantina/SP – (18) 3502 – 9000. § 1º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, mediante termo de confissão de dívidas e compromisso de pagamento. § 2º A adesão ao PPI, instituído por esta Lei Complementar, implicará no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. § 3º A homologação do acordo de ingresso no PPI firmado com a Administração dar-se-á no momento da quitação da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamentos previstos nesta lei, bem como a expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos judiciais ou administrativos. § 4º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data da homologação de que trata o § 1º deste artigo. Página 6 de 9 § 5º Para os contribuintes que não possuam nenhum débito ajuizado, mas possuam débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021 inscritos na Dívida Ativa, os parcelamentos deverão ser celebrados no Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal Fiscalização e Arrecadação Tributária. § 6º Ocorrendo à hipótese de desistência dos embargos à Execução Fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E DAS SANÇÕES Artigo 11 O contribuinte será excluído do PPI ocorrendo o devido cancelamento automático e definitivamente do parcelamento nos termos desta lei, sem notificação prévia, mediante ato da Secretaria de Finança ou da Procuradoria Geral do Município, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei. II - Quando ocorrer atraso no pagamento da primeira parcela. III - Da propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos, objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. IV - A decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica. V - A cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente com a cindida, as obrigações do PPI. § 1º O não cumprimento do PPI implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, prosseguimento do processo, pelo débito remanescente, na fase em que se encontra independentemente de prévia comunicação ao aderente, tudo na forma da legislação aplicada. § 2º Ocorrendo à exclusão do contribuinte do PPI fica o mesmo sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multas, juros e atualização monetária, a partir do inadimplemento, considerando os pagamentos efetuados, apropriando-se os mesmos para amortização do débito original, ou seja, o atraso implicará imediata exclusão do favorecido e rescisão do parcelamento concedido pelo PPI, podendo ser inscrito em protesto extrajudicial as certidões de Dívida Ativa, referente aos débitos ajuizados ou cobrados administrativamente, que não foram extintos com o pagamento das prestações. Página 7 de 9 § 3º O não cumprimento do estabelecido no PPI, conforme o estabelecido no “caput” deste artigo implicará perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa pelo valor original do débito, ocorrerá, assim, o vencimento antecipado de todas as prestações ajustadas, ocorrendo então o ajuizamento fiscal dos débitos, protestados ou não, que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em Execução Fiscal, ocorrerá a retomada do prosseguimento da respectiva Ação, que tenha sido suspensa em decorrência do parcelamento, independentemente de qualquer outra providência administrativa, inclusive, com requerendo-se a designação de leilão judicial dos bens penhorados. § 4º A exclusão do aderente do PPI nos moldes previstos neste artigo impede sua reintegração ao programa. § 5º O pedido e o deferimento de parcelamento do PPI não configura a novação prevista no Artigo 360, inciso I, do Código Civil, nem em transação ou levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução fiscal, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. CAPÍTULO II DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL Artigo 12 Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em Dívida Ativa. Parágrafo único. No caso de pagamento administrativo ou judicial após a lavratura do protesto, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou a Procuradoria Geral do Município, emitirá autorização que, acompanhada do instrumento extraído, autorizará o Tabelionato a cancelar o protesto, após pagos pelo devedor os emolumentos e demais despesas. Artigo 13 Fica autorizada a extinção do montante de créditos cobrados, extra e judicialmente, há mais de 03 (três) anos, no valor máximo de 10 (dez) UFMs - Unidades Fiscais do Município, por ser considerada diminuta importância do crédito tributário e por ser o montante inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme permissivo contido no inciso II, do § 3e, do Artigo 14 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Página 8 de 9 § 1º Para fins do benefício tratado no caput, serão considerados os débitos vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais do Município. § 2º O benefício a que se refere o "caput" não se aplica as multas aplicadas em razão do exercício do poder de polícia da Administração Municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Artigo 15 O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do débito, calculado na conformidade desta lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até o exercício de 2021, que tenha contra o Município de Adamantina, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer. Parágrafo único. O sujeito passivo que pretenda utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva. Artigo 16 Ficam os Procuradores Municipais e os servidores autorizados a reconhecer, quando arguidos em embargos à Execução Fiscal ou em defesas administrativas, a ocorrência de um ou mais dos seguintes fatos extintivos ou impeditivos de cobrança: I – Pagamento. II – Prescrição. III - Prescrição intercorrente. IV - Suspensão de exigibilidade; e V - Vícios administrativos. Parágrafo único. Caso o Procurador ou o servidor reconheça por dolo, uma das ocorrências acima mencionadas, sem que elas de fato se observem, responderá cível, administrativa e penalmente. Artigo 17 O contribuinte terá até o dia 15 de dezembro de 2022 para efetivar o requerimento de adesão ao PPI, vedados requerimentos posteriores a esta data. Página 9 de 9 Artigo 18 Fica incluída a execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 4064, de 16 de julho de 2021. Artigo 19 Fica convalidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, disposta na Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021, a execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Artigo 20 O Poder Executivo poderá editar as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Artigo 21 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, oportunamente, se necessário. Artigo 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 18 de agosto de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município