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norma nº 403/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 403 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina – SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, às 
pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina –
SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou não ajuizados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Fica instituído, no Município de Adamantina, o Programa de 
Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a:
I - Promover a regularização de créditos tributários e não tributários 
vencidos para com a Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de 
contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias ou autos de infração, 
ou seja, tributários ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2021, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, além 
dos acordos inadimplentes que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, admitindo-se a 
transferência de seus saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei 
Complementar e os Autos de infrações lançados no exercício de 2022 que se referem à 
cobrança de exercícios anteriores, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam 
devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários deste Município.
§ 1º Poderão aderir ao PPI os contribuintes, pessoas física ou jurídica que 
se enquadrem no previsto no “caput”.
§ 2º O presente Programa se estende aos contribuintes com débitos 
parcelados ou não, mesmo os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
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§ 3º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado 
pela Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, e, em se tratando de 
débito com recurso judicial ou sendo cobrado através de execução judicial, ouvir-se-á a 
Procuradoria Geral do Município.
Artigo 2º O PPI obriga a preservação dos débitos originais atualizados 
monetariamente e parte dos juros, conforme opção de enquadramento.
Artigo 3º Sobre os débitos incluídos no PPI para parcelamento, incidirão 
atualização monetária, multa e juros de mora, custas, despesas processuais e honorários 
advocatícios devidos, até a data da formalização do pedido de ingresso ao Programa, nos 
termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o 
valor das custas, e encargos devidos à Fazenda Estadual, serão recolhidas integralmente, 
em parcela única juntamente com a primeira parcela.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Artigo 4º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar￾se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação 
própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada 
até o dia 15 de dezembro de 2022, dentro da escala definida no artigo abaixo.
§ 2º Havendo alta incidência de contribuintes no último dia do programa 
poderão ser distribuídas senhas e os mesmos serão atendidos até 22 de dezembro de 2022.
§ 3º O prazo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado, 
justificadas a oportunidade e conveniência do ato, mediante aprovação legislativa.
SEÇÃO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DOS BENEFÍCIOS E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Artigo 5º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por 
base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará na:
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I - Soma do principal, com a atualização monetária, com a multa moratória 
e juros moratórios.
II - Soma das despesas processuais pagas pelo munícipe e honorários de 
sucumbência.
Artigo 6º O contribuinte que tiver algum imóvel ou parte dele 
desapropriado, poderá pagar os débitos vencidos até antes da desapropriação, ajuizados ou 
não, com:
§ 1º Caso o valor dos tributos seja maior que o valor da indenização, o 
débito remanescente poderá ser parcelado de acordo com as opções oferecidas nesta Lei 
Complementar.
§ 2º O numerário depositado nos autos do processo de desapropriação e 
utilizado pelo contribuinte para pagamento dos tributos vencidos, será levantado pelo 
Município após a juntada do termo de acordo, nos autos do processo de desapropriação.
§ 3º O pagamento dos tributos nestes moldes, não importará em aceitação 
do valor da indenização pelo contribuinte, que poderá opor as defesas pertinentes, nos 
autos do processo de desapropriação.
Artigo 7º Os débitos cobrados em execuções fiscais, poderão ser pagos 
por meio de Dação em Pagamento de bens imóveis nos termos da Legislação Municipal 
vigente.
Artigo 8º Os débitos em geral poderão ser parcelados em até 12 (doze) 
meses, sendo que os valores de multa e juros poderão ser reduzidos nos percentuais abaixo 
indicados, referentes aos pagamentos dos débitos existentes e atualizados monetariamente, 
nos termos da legislação vigente até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos 
integralmente, por cadastro, em guia própria, como segue:
I - PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA À VISTA: dedução de
100% (cem por cento) dos juros e multas moratórios dos débitos.
II - PARA PAGAMENTO PARCELADO:
a) 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas 
iguais e consecutivas;
b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas 
iguais e consecutivas.
§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 
(vinte) UFM’s (Unidade Fiscal do Município) mensais.
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§ 2º Em caso de aderir ao parcelamento do débito por uma das 
modalidades previstas no inciso II, alíneas de “a” e “b” a primeira parcela deverá ser paga de 
imediato e, as demais, com vencimentos a cada 30 (trinta) dias, iguais e sucessivas, sem 
acréscimos.
§ 3º O contribuinte poderá escolher mais de uma opção previstas nos 
incisos I e II do caput deste artigo, podendo pagar à vista uma parte do débito e parcelar o 
remanescente. 
Artigo 9º Os débitos previstos no “caput” do artigo 1
o
que se encontram 
ajuizados poderão ser objeto do PPI, devidamente acrescidos do pagamento de custas 
processuais e honorários advocatícios, com regular suspensão do processo até integral 
cumprimento das parcelas ajustadas.
§ 1º As custas processuais devidas ao Estado, quitadas ou não pelo 
Município, em processo judicial movido em relação ao aderente do PPI deverão ser quitadas 
à vista, na ocasião da concessão do benefício, devendo o recolhimento ser efetuado pelo
interessado e comprovado, de imediato, na Procuradoria Geral do Município, para 
efetivação do parcelamento do débito.
§ 2º Aos honorários advocatícios de que trata o “caput” deste artigo não 
serão aplicadas as respectivas deduções e deverão ser quitados juntamente com a primeira 
parcela.
§ 3º O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado, 
pelo Município, ao juízo competente, valendo como confissão de dívida, suspendendo-se o 
processo até integral cumprimento das parcelas ajustadas.
§ 4º O aderente com débitos ajuizados, ao aderir ao PPI, renuncia 
expressamente e de forma irrevogável da ação judicial por ele proposta, bem como a 
eventuais impugnações, defesas ou recursos que possam ser apresentados no âmbito 
administrativo ou ofertadas judicialmente, bem como desistência dos já interpostos, 
renunciando, assim, a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, 
relativamente à matéria cujo débito queira parcelar, não dispensando do pagamento das 
custas, diligências e honorários em aberto, confessando o débito junto à Municipalidade de 
maneira expressa, irrevogável e irretratável.
§ 5º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução 
fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do 
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no artigo 922 do Código de 
Processo Civil.
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§ 6º O pedido de parcelamento não importa no levantamento ou extinção 
da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do 
cumprimento do parcelamento requerido.
§ 7º Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará 
o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no artigo 
924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 8º A formalização da opção pelo pedido de ingresso no PPI, dar-se-á por 
opção do sujeito passivo (contribuinte), que fará jus ao regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas 
as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 9º Quando se tratar de débitos ajuizados, o contribuinte deverá aderir ao 
PPI referente a todos os cadastros executados.
Artigo 10 A adesão ao PPI se dará mediante requerimento específico 
assinado pelo aderente ou procurador por meio de documento específico para tal, e dirigido 
ao Prefeito Municipal de Adamantina, instituído pela Secretaria de Fiscalização e 
Arrecadação Tributária do Município, instruído com a documentação comprobatória do 
débito, bem como cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência do aderente 
ou pagamento à vista através de guia própria dos débitos, emitidas também pela Secretaria 
de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, protocolado na Rua Osvaldo Cruz, 
nº. 262, Centro – CEP 17.800-000, Adamantina/SP – (18) 3502 – 9000.
§ 1º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma 
irretratável e irrevogável, mediante termo de confissão de dívidas e compromisso de 
pagamento.
§ 2º A adesão ao PPI, instituído por esta Lei Complementar, implicará no 
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e na desistência de eventuais ações 
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam e da 
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito 
administrativo.
§ 3º A homologação do acordo de ingresso no PPI firmado com a 
Administração dar-se-á no momento da quitação da parcela única ou da primeira parcela, 
para os casos de parcelamentos previstos nesta lei, bem como a expressa e irrevogável 
confissão de dívida e desistência de recursos judiciais ou administrativos.
§ 4º O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento 
regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data da homologação de que 
trata o § 1º deste artigo.
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§ 5º Para os contribuintes que não possuam nenhum débito ajuizado, mas 
possuam débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021 inscritos na Dívida Ativa, os 
parcelamentos deverão ser celebrados no Departamento de Dívida Ativa da Secretaria 
Municipal Fiscalização e Arrecadação Tributária.
§ 6º Ocorrendo à hipótese de desistência dos embargos à Execução 
Fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento a 
que se obrigou, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E DAS SANÇÕES
Artigo 11 O contribuinte será excluído do PPI ocorrendo o devido 
cancelamento automático e definitivamente do parcelamento nos termos desta lei, sem 
notificação prévia, mediante ato da Secretaria de Finança ou da Procuradoria Geral do 
Município, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
II - Quando ocorrer atraso no pagamento da primeira parcela.
III - Da propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos 
débitos, objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
IV - A decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa 
jurídica.
V - A cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da 
cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente com a cindida, 
as obrigações do PPI.
§ 1º O não cumprimento do PPI implicará na perda dos benefícios 
concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos 
legais, prosseguimento do processo, pelo débito remanescente, na fase em que se encontra 
independentemente de prévia comunicação ao aderente, tudo na forma da legislação 
aplicada.
§ 2º Ocorrendo à exclusão do contribuinte do PPI fica o mesmo sujeito à 
quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multas, juros e 
atualização monetária, a partir do inadimplemento, considerando os pagamentos efetuados, 
apropriando-se os mesmos para amortização do débito original, ou seja, o atraso implicará 
imediata exclusão do favorecido e rescisão do parcelamento concedido pelo PPI, podendo 
ser inscrito em protesto extrajudicial as certidões de Dívida Ativa, referente aos débitos 
ajuizados ou cobrados administrativamente, que não foram extintos com o pagamento das 
prestações.
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§ 3º O não cumprimento do estabelecido no PPI, conforme o estabelecido 
no “caput” deste artigo implicará perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a 
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual e 
a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa pelo valor original do débito, ocorrerá, 
assim, o vencimento antecipado de todas as prestações ajustadas, ocorrendo então o 
ajuizamento fiscal dos débitos, protestados ou não, que não foram extintos com o 
pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em Execução Fiscal, 
ocorrerá a retomada do prosseguimento da respectiva Ação, que tenha sido suspensa em 
decorrência do parcelamento, independentemente de qualquer outra providência 
administrativa, inclusive, com requerendo-se a designação de leilão judicial dos bens 
penhorados.
§ 4º A exclusão do aderente do PPI nos moldes previstos neste artigo 
impede sua reintegração ao programa.
§ 5º O pedido e o deferimento de parcelamento do PPI não configura a 
novação prevista no Artigo 360, inciso I, do Código Civil, nem em transação ou 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução fiscal, a qual ficará suspensa 
até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
CAPÍTULO II
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Artigo 12 Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto 
extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e 
que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em Dívida 
Ativa.
Parágrafo único. No caso de pagamento administrativo ou judicial após a 
lavratura do protesto, a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou a 
Procuradoria Geral do Município, emitirá autorização que, acompanhada do instrumento 
extraído, autorizará o Tabelionato a cancelar o protesto, após pagos pelo devedor os
emolumentos e demais despesas.
Artigo 13 Fica autorizada a extinção do montante de créditos cobrados, 
extra e judicialmente, há mais de 03 (três) anos, no valor máximo de 10 (dez) UFMs -
Unidades Fiscais do Município, por ser considerada diminuta importância do crédito 
tributário e por ser o montante inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme 
permissivo contido no inciso II, do § 3e, do Artigo 14 da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
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§ 1º Para fins do benefício tratado no caput, serão considerados os débitos 
vinculados a uma mesma inscrição nos cadastros fiscais do Município.
§ 2º O benefício a que se refere o "caput" não se aplica as multas 
aplicadas em razão do exercício do poder de polícia da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento 
nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua 
vigência.
Artigo 15 O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do 
débito, calculado na conformidade desta lei, o valor de créditos líquidos, certos e não 
prescritos, vencidos até o exercício de 2021, que tenha contra o Município de Adamantina, 
excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que 
eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O sujeito passivo que pretenda utilizar a compensação 
prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, 
além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem 
respectiva.
Artigo 16 Ficam os Procuradores Municipais e os servidores autorizados a 
reconhecer, quando arguidos em embargos à Execução Fiscal ou em defesas 
administrativas, a ocorrência de um ou mais dos seguintes fatos extintivos ou impeditivos de 
cobrança:
I – Pagamento.
II – Prescrição.
III - Prescrição intercorrente.
IV - Suspensão de exigibilidade; e
V - Vícios administrativos.
Parágrafo único. Caso o Procurador ou o servidor reconheça por dolo, 
uma das ocorrências acima mencionadas, sem que elas de fato se observem, responderá 
cível, administrativa e penalmente.
Artigo 17 O contribuinte terá até o dia 15 de dezembro de 2022 para 
efetivar o requerimento de adesão ao PPI, vedados requerimentos posteriores a esta data.
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Artigo 18 Fica incluída a execução do Programa de Parcelamento 
Incentivado - PPI no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 4064, de 16 de julho 
de 2021.
Artigo 19 Fica convalidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, 
disposta na Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021, a execução do Programa de Parcelamento 
Incentivado – PPI.
Artigo 20 O Poder Executivo poderá editar as normas regulamentares 
necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Artigo 21 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, 
oportunamente, se necessário.
Artigo 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 18 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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