| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Construlix Construção, Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Artigo 2º Ficam revertidos ao patrimônio público municipal os lotes 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização a empresa Construlix Construção, Industria, Comércio e Serviços Ltda. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 18 de agosto de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município