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norma nº 404/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 404 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 308, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à CONSTRULIX CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 308, de 04 
de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o 
Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de 
Direito Real de Uso de Imóvel à CONSTRULIX 
CONSTRUÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 308, de 04 de julho de 
2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Construlix Construção, Indústria, Comércio e 
Serviços Ltda.
Artigo 2º Ficam revertidos ao patrimônio público municipal os lotes 01 
(um), 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro), da quadra nº 03 (três), do Loteamento Comercial e 
Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a qualquer indenização a empresa Construlix 
Construção, Industria, Comércio e Serviços Ltda.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de agosto de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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