| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 295.323,61 e dá outras providências. |
| native_id | 4722 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.155, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 295.323,61 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 295.323,61 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1018 524 526 1 5 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DA INFRA ESTUTURA URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL 56.467,61 238.856,00 295.323,61 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 295.323,61 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) do orçamento municipal vigente. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 08 de setembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município