| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, subvenção municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.156, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, subvenção municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar, recurso financeiro e emergencial em forma de subvenção, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar, para custeio de ações e serviços de saúde, que será repassado de recurso próprio. Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.301.0021.213 141 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS R$80.000,00 Total da Suplementação R$80.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 08 de setembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município