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norma nº 4156/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4156 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Clínica de Repouso Nosso Lar, subvenção municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 4.156, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina repassar à Clínica de 
Repouso Nosso Lar, subvenção municipal e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para Clínica de Repouso Nosso Lar, recurso financeiro e emergencial em forma de 
subvenção, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Clínica de Repouso Nosso Lar, para custeio de ações e serviços de 
saúde, que será repassado de recurso próprio.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.213
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$80.000,00
Total da Suplementação R$80.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 08 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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