| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2005. (Treliart) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2005. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 74, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação: “Artigo 2º - A outorga da Concessão de Direito Real de Uso será de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato. Parágrafo único. Cumpridas as condições especificadas nesta Lei e decorrido o prazo de 20 (vinte) anos a Concessão será automaticamente revertida em Doação, com a outorga da competente escritura pública”. Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos concessionários/donatários. Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro 2005, e revogando as disposições em contrário. Adamantina, 21 de setembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município