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norma nº 405/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 405 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2005. (Treliart)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 74, de 26 de 
dezembro de 2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 74, de 12 de 
dezembro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Artigo 2º - A outorga da Concessão de Direito Real de Uso será de 20 
(vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. Cumpridas as condições especificadas nesta Lei e 
decorrido o prazo de 20 (vinte) anos a Concessão será automaticamente revertida em 
Doação, com a outorga da competente escritura pública”.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
concessionários/donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro 2005, e revogando as disposições 
em contrário.
Adamantina, 21 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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