| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA. (Valentin Gatti) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 345, de 18 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a outorgar à empresa GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.768.929/0001-70, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 da Quadra 05, localizado na Área Comercial, Industrial e de Serviços Valentim Gatti, nesta comarca de Adamantina.” Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 21 de setembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município