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norma nº 406/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 406 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA. (Valentin Gatti)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe 
do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de 
Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO 
DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 345, de 18 de setembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS 
CONTAMINADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.768.929/0001-70, Concessão de Direito 
Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de 
Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar 
n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de junho de 2017, 
podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos 
estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 da Quadra 05, 
localizado na Área Comercial, Industrial e de Serviços Valentim Gatti, nesta comarca de 
Adamantina.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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