| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 686.829,97 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.159, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 686.829,97 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 686.829,97 (seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 78 2 3.3.90.93 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 686.829,97 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de R$ 686.829,97 (seiscentos oitenta e seis mil e oitocentos e vinte e nove reais noventa e sete centavos). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.365.0022.1026 289 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA UNID. ESCOLARES - EMEI OBRAS E INSTALAÇÕES Total 686.829,97 686.829, 97 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 21 de setembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município