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norma nº 4160/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 845.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.160, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 845.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.30..0022.2119
243 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
 
845.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor 
de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.361.0022.1024
12.361.0022.1032
12.365.0022.1026
247
248
289
5
5
2
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEF
OBRAS E INSTALAÇÕES
GESTÃO DOS RECURSOS DO PAR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEI
OBRAS E INSTALAÇOES
Total
 
185.000,00
251.000,00
409.000,00
 
845.000, 00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de setembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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