| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 845.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.160, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 845.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.30..0022.2119 243 2 3.3.90.30 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO 845.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.1024 12.361.0022.1032 12.365.0022.1026 247 248 289 5 5 2 4.4.90.51 4.4.90.52 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEF OBRAS E INSTALAÇÕES GESTÃO DOS RECURSOS DO PAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REFORMA UNIDADES ESCOLARES - EMEI OBRAS E INSTALAÇOES Total 185.000,00 251.000,00 409.000,00 845.000, 00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 21 de setembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município