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norma nº 4161/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.161, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
federal no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus,
para ser alocado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o 
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em parcela única, de acordo com o Plano de 
Trabalho 2022, destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 78.000,00
Total da Suplementação R$ 78.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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