| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
| native_id | 4731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.162, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, recursos próprios, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais. Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa Casa de Adamantina, para ser incorporado ao limite financeiro próprio da gestão do Teto Média e Alta Complexidade-MAC, para auxiliar no custeio das cirurgias eletivas. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 757 1 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 80.000,00 Total da Suplementação R$ 80.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 07 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito de Adamantina