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norma nº 4162/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4162 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.162, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito 
adicional e repassar à Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro 
e emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recursos próprios, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
mensais.
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus -
Santa Casa de Adamantina, para ser incorporado ao limite financeiro próprio da gestão do 
Teto Média e Alta Complexidade-MAC, para auxiliar no custeio das cirurgias eletivas.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
757 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P. JURÍDICA R$ 80.000,00
Total da Suplementação R$ 80.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito de Adamantina

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