| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de 2022 |
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Página 1 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº397, de 06 de maio de 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo1º Ficam criadas 03 (três) vagas de emprego público permanente de Professor de Educação Fundamental – PEB I, com carga horária de 33 horas semanais, constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município. Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Adamantina, 07 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município Página 2 de 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO I Situação anterior QDE EMPREGO E CARGA HORÁRIA QDE EMPREGO Escala CARGA HORÁRIA REQUISITOS PARA PROVIMENTO 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio 45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s 45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio até 2007 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médioaté 2007 77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio - até 2007 5 Professor de Ed. Fundamental – DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 5 Professor de Ed. Fundamental – DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s Superior em Pedagogia com habilitação específica na área de atuação Página 3 de 3 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação. 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação. 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio 3 Prof.Subst.Ed.Fundamental - PEB I PEB I 30 h/s 3 Prof.Subst.Ed.Fundamental - PEB I PEB I 30 h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio