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norma nº 407/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 407 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº397, 
de 06 de maio de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo1º Ficam criadas 03 (três) vagas de emprego público permanente de 
Professor de Educação Fundamental – PEB I, com carga horária de 33 horas semanais, 
constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei 
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Adamantina, 07 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar nº 397, de 06 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA 
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou 
Magistério em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s 45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou 
Magistério em nível médio 
até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou
Magistério em nível médio￾até 2007
77
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I PEB I 33h/s 80
Prof. Ed. Fundamental –
PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou 
Magistério em nível médio -
até 2007
5
Professor de Ed. 
Fundamental – DM, DA ou 
DV - PEB II PEB II 36h/s 5
Professor de Ed. 
Fundamental – DM, DA ou 
DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia 
com habilitação específica 
na área de atuação
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4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura 
plena na área de atuação.
4
Prof. de Ed. Artística - PEB 
II PEB II 36h/s 4
Prof. de Ed. Artística - PEB 
II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura 
plena na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura 
plena na área de atuação.
2
Prof.Subst.Ed.Infantil –
Ciclo II Ciclo II 30h/s 2
Prof.Subst.Ed.Infantil –
Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou 
Magistério em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental 
- PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental 
- PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou 
Magistério em nível médio

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