| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 250.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.163, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 250.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1054 Esp 1 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 15.451.0026.1014 63 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO CONSTR/AMPL E REFORMA PRÉDIOS PÚB. OBRAS E INSTALAÇÕES Total 250.000,00 250.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 07 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município