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norma nº 4163/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 250.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.163, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da Prefeitura 
do Município de Adamantina no valor total de 
R$ 250.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de 
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a 
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1054
Esp 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONSTRUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
250.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
15.451.0026.1014
63 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
CONSTR/AMPL E REFORMA PRÉDIOS PÚB.
OBRAS E INSTALAÇÕES
Total
 
250.000,00
 
250.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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