| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar - Caixa gm ss 1 Estado = São peu PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmada CNPJ nº 48. 80). 179/0001- 02 o) Nº 001/2022 “Promulga a Lei Municipal nº 4.164/2022, em virtude da ausência de sanção pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, Estado de São Paulo, Senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, no uso de suas atribuições definidas pelo art. 59 e seguintes úteis da Lei Orgânica Municipal e art. 32, inciso VIII, alínea “g” e art. 271 do Regimento Interno. Considerando à aprovação unânime, em duas Discussões, do Projeto de Lei nº 023/2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras providências”. Considerando o veto total da Lei pelo Prefeito do Município, cujo teor do veto foi encaminhado em 06/09/2022; Considerando que referido veto foi rejeitado por unanimidade em Discussão Única pelo Plenário da Câmara Municipal, Considerando a ausência de promulgação da Lei por parte do Chefe do Executivo: Considerando, por fim, que a promulgação de Leis é um ato obrigatório, sem margens para discricionariedade, cabendo a este subscritor a formal promulgação. Art. 1º PROMULGA a Lei oriunda do Projeto de Lei nº 023/2022, de-autoria dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior e Paulo César Cervelheira de Oliveira, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Parágrafo único. A referida Lei receberá o número 4.164, de 10 de outubro de 2022. Art. 2º Registre-se e publique-se. de outubro de 2022. DE OLIVEIRA CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-]º Andar — Caixa Postal 11 |-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cm ina(ã ina.s v.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 D DE “Dispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e cu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: CAPÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa “Médico Adamantinense”, que tem como finalidade o financiamento estudantil do curso de Medicina no Centro Universitário de Adamantina (UNIFAI). Parágrafo único. O Programa deve contemplar alunos ingressantes no |º termo do curso de Medicina da UNIFAI. aprovados no vestibular dentro do número de vagas e que se submeteram à seleção prévia prevista nesta Lei. Art. 2º O custeio do Programa será de responsabilidade do Município, de acordo com a previsão orçamentária anual, $ 1º Os beneficios de desconto na mensalidade ou na semestralidade previstos em Lei se estendem ao Município na execução do Programa “Médico Adamantinense”. 82º A forma do repasse e demais detalhes do Programa serão estabelecidos em convênio entre o Município c a Instituição de Ensino Superior, observadas as disposições desta Lei. Art, 3º O financiamento refere-se exclusivamente ao valor das mensalidades/semestralidades do curso de Medicina da UNIFAI, inclusive as matrículas semestrais, não compreendendo os valores referentes a eventuais disciplinas cursadas em regime de dependência que serão custeados integralmente pelo beneficiário. CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa is 111-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cm: ina.sp. r CNPJ nº 48.801.1 79/0001-02 Parágrafo único. O Programa não garantirá o fornecimento de livros, de outros materiais didáticos e pedagógicos ou de qualquer despesa de manutenção do beneficiário em qualquer momento do curso. Art, 4º A restituição ao Município dos valores financeiros desta modalidade de financiamento estudantil, ocorrerá após a conclusão do curso de Medicina, podendo o beneficiário optar pelo pagamento em pecúnia, quitando o valor integral do benefício de forma parcelada, ou através de serviços prestados ao Município, na forma da presente Lei. Parágrafo único. Em caso de desistência do curso, trancamento de matrícula ou transferência para outra Instituição de Ensino Superior, o beneficiário deverá quitar o valor desembolsado pelo Município, na forma da presente Lei. Art. Sº À Prefeitura Municipal de Adamantina deverá constituir Comissão de pré-seleção do Programa “Médico Adamantinense” composta por servidores públicos, com o fim de analisar a documentação dos candidatos inscritos. CAPÍTULO H DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA E DO PROCESSO DE PRÊ-SELEÇÃO Art. 6º São condições para candidatar-se à pré-seleção do Programa: 1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, H - Possuir renda familiar per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos. TH — Não ser beneficiário de qualquer auxílio, Programa ou financiamento de fonte pública ou privada de custeio 40 ensino superior. IV - Ter concluido ou estar cursando o 3º ano do ensino médio. V — Ser residente do município de Adamantina há no mínimo 5 (cinco) anos” anteriores ao primeiro dia do ano letivo de início do curso. $ 1º O processo de pré-seleção para o Programa gerará uma lista que não assegura q direito ao financiamento estudantil, o qual está condicionado à aprovação no vestibular e à efetiva matrícula, conforme classificação prevista nesta Lei, CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 -Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cm ina(a) amantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 8 2º Para fins de análise das informações apresentadas pelo candidato referente ao inciso TI deste artigo, serão levadas em consideração as suas condições até o momento da data da inscrição, sendo as avaliações realizadas na fase de pré-seleção e antes da concessão do benefício. Art. 7º A abertura da inscrição na pré-seleção do Programa será providenciada pela Prefeitura Municipal de Adamantina no início do primeiro semestre de cada ano, devendo estar concluído antes do primeiro vestibular realizado no mesmo ano para o curso de Medicina da UNIFAL. $ 1º O Edital, contendo a quantidade de vagas, Os prazos € as condições do processo de pré-seleção, deverá ser amplamente divulgado nos sites da Prefeitura Municipal de Adamantina e da UNIFAI, sem prejuízo das publicações oficiais, $2º A critério da Comissão de pré-seleção poderão ser realizadas visitas domiciliares, com o fim de atestar à veracidade das informações prestadas nos documentos apresentados, podendo o candidato responder por eventuais informações e declarações falsas. Art. 8º Serão desclassificados da pré-seleção do Programa: 1- Os candidatos que não entregarem, dentro do prazo estabelecido no Edital, a documentação comprobatória dos requisitos desta Lei. À H - Os candidatos que não preencherem os requisitos previstos no artigo 6º desta Lei, Art. 9º Todos os candidatos inscritos que preencherem os requisitos exigidos estarão pré-selecionados no Programa, ficando submetidos à condição classificatória prevista no artigo 12 desta Lei para a efetiva concessão do financiamento estudantil, Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a pré-seleção no Programa implica direito ao financiamento estudantil. Art. 10 A lista, não classificatória, relacionará todos os candidatos pré- selecionados ao Programa, será homologada pela Comissão de pré-seleção e publicada pela CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 111-- “Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantinaicamaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Prefeitura do Município de Adamantina, valendo apenas para os vestibulares realizados no mesmo ano da pré-seleção, cuja vigência expira-sc para os futuros vestibulares, Art. 11 Das decisões da Comissão de pré-seleção cabe recurso ao Prefeito do Município de Adamantina, nos termos previstos no Edital do processo de pré-seleção. CAPÍTULO IN DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL Art. 12 A concessão do financiamento estudantil será realizada anualmente, respeitando as vagas previstas no Edital do processo de pré-seleção no Programa, para matricula no curso de medicina da UNIFAI com início no ano imediatamente subsequente ao da pré- seleção, 8 1º Dentre os candidatos pré-selecionados no Programa, será contemplado com a concessão do financiamento estudantil aquele primeiramente aprovado no exame vestibular e convocado para matricula dentro do número de vagas do curso de medicina da UNIFAI. 82º A classificação no vestibular é o critério de classificação para a concessão do financiamento estudantil dentre os pré-selecionados, repetindo-se o disposto no parágrafo anterior até o preenchimento de todas as vagas disponibilizadas no Programa. $ 3º Os candidatos beneficiados serão informados sobre a concessão do financiamento estudantil, antes da matrícula, por meio de notificação pessoal e publicação pela imprensa oficial do Município. $ 4º Os estudantes beneficiados serão convocados para formalização de sua inclusão no Programa, recebendo as orientações necessárias para início é manutenção do benefício até o último ano do curso. $ 5º O estudante contemplado que não realizar a matricula dentro do prazo estabelecido pela UNIFAI perde o benefício automaticamente, ficando a vaga disponibilizada para outro beneficiário de acordo com os critérios previstos neste artigo, ! CÃ MUNICIPAL DE ADA TINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11-Estado de E Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: ci v.br CNPI nº 48.801.179/0001-02 CAPÍTULO IV DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA Art. 13. Não poderá participar do Programa tratado por esta Lei ou, se participante, será excluído o estudante que: E - Tenha sido excluído de algum Programa governamental ou particular de incentivo ao ensino superior, salvo por motivo devidamente justificado, H - Devidamente convocado, deixar de se apresentar ou não justificar a ausência. HI — Tenha forjado, omitido, alterado informações ou documentos a fim de se enquadrar nos critérios para a inscrição. IV - Trancar matrícula, pedir transferência ou desistir do curso, V- Não obter frequência ou desempenho acadêmico de acordo com as normas regimentais da Instituição de Ensino Superior. $ 1º O estudante excluído do Programa por qualquer dos motivos indicados neste ártigo deverá restituir ao Município os valores das mensalidades do período em que estudou, somada inflação, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 8 2º O participante que incidir no inciso III deste artigo, estará sujeito a multa de 200 UFMs, sem prejuizo da restituição prevista no 8 1º, 83º As condições de exclusão previstas neste artigo poderão ser apuradas em qualquer fase do Programa. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Seção | DA PREFEITURA DE ADAMANTINA Art. 14. A Prefeitura do Município de Adamantina será responsável pelo processo de pré-seleção e pelo custeio do Programa, de acordo com sua previsão orçamentária. a c CIPAL DE A Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa rag lie sie PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadaman inaficamaraadam CNPJ nº 48.801, 179/0001- 02 Art. 15. Os termos c as condições do Programa, observadas as disposições desta Lei e de regulamentos posteriores, deverão constar em convênio celebrado entre a Preféitura de Adamantina e a UNIFAI, bém como, em Termo de Compromisso entre o estudante contemplado e a Prefeitura do Município de Adamantina. Seção II DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Art. 16. O Centro Universitário de Adamantina — UNIFAI - fornecerá todas às informações que se fizerem necessárias para a realização do processo de pré-seleção dos interessados, bem como acompanhamento e monitoramento dos incluídos no Programa, oferecendo o apoio técnico necessário à Prefeitura, na forma do convênio celebrado. Seção DO BENEFICIÁRIO CONTEMPLADO Art. 17. O beneficiário contemplado com o financiamento estudantil do Programa “Médico Adamantinense” não poderá incorrer nas vedações previstas no art. 13 desta Lei e poderá optar pelo pagamento do financiamento em uma das seguintes formas: E » Devidamente habilitado pelo órgão profissional competente, prestar serviço comunitário compulsório não remunerado, em unidades de saúde municipais ou privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Município, com carga horária de 1920 h (mil novecentos e vinte horas), sendo no mínimo 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em no máximo 30 (trinta) meses, ou; | DE Pagamento dos valores integrais de todas as mensalidades, somada à inflação, podendo ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) meses, Parágrafo único. O beneficiário terá 90 (noventa) dias de prazo, após a conclusão do curso, para obter seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina e iniciar à prestação dos serviços previstos no inciso | ou o pagamento das parcelas previstas no inciso Il do presente artigo. CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 I-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmai nti ina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801,179/0001-02 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art, 18. A implementação do Programa previsto nesta Lei não prejudicará os Programas de bolsas instituídos e mantidos pela própria Instituição de Ensino Superior. Art. 19. Serão considerados, para fins de classificação no Programa, os vestibulares subsequentes à vigência desta Lei. Art, 20. O prazo para a abertura de inscrições disposto no caput do art. Tas desta Lei não se aplica ao Programa, exclusivamente para a pré-seleção de 2022, referente aos ingressantes no 1º termo do curso de Medicina de 2023. Art, 21. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei possuem previsão orçamentária nas Leis nº 4.064, de 16 de julho de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025), Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e na Lei nº 4, 100, de 23 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual 2022), e correrão por conta da seguinte dotação: Orgão 02 Poder Executivo Municipal | Unid. Orgamentária: Secretaria de Educação Código da Unidade: 02.07.00 Função: Educação "Código da Função: 12 Sub Função: Ensino Superior ' Código da Sub Função: 364 Programa: Só a Educação Liberta Código do Programa: (1022 | . AÇÕES Projeto: “Médico Adamantinense” ; Código do Projeto: 2212. Função programática: 12.364.0022.2212 CUSTO FINANCEIRO ES UT] R$ 99.500,00 R$ 206.000,00 R$ 319.500,00 R$ 441.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11 ]-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: emadamantinaOcamaraadamantina.sp.gov.br CNPJ nº 48.801.179/0001-02 Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art, 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, dio as disposições em contrário, Plenário Vereador José Ikeda, 10 de outubro de 2022, À DE OLIVEIRA a A IPAL DE ADAM A Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 11] Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: ca arianina(Dcamaraadamantina.sp gov br CNPJ nº 48.801,179/0001-02 É J Iv. O presente Projeto de Lei, tem como objetivo a criação do Programa “Médico Adamantinense”, um programa de financiamento estudantil do curso de medicina na UniFAI a moradores de Adamantina selecionados através de processo seletivo, levando em consideração critérios estabelecidos (socioeconômicos) e classificação em vestibular. O objetivo principal do projeto é promover um acesso da população de Adamantina ao curso de Medicina. Para isso uma das possibilidades de contrapartida do beneficio por parte dos beneficiados, após formados, é a prestação de serviços médicos em unidades de saúde de Adamantina. Ou seja, trata-se de um projeto que se apresenta como positivo em todos os aspectos, justificando o formato de financiamento estudantil. Para a construção do Projeto, foram ouvidas diversas pessoas em diversos setores. Membros técnicos da UniFAI, com experiência na área acadêmica, e também representantes do próprio Jurídico do Executivo, participaram e colaboraram na construção do atual texto, Estudamos também, outras instituições que possuem programas semelhantes, considerando as leis municipais, editais e demais normativas destas instituições. Além disso, cumpre salientar. que para a construção do Projeto de Lei, a população foi ouvida através das redes sociais em espaço para opiniões. Para melhor compreensão e aplicação, 0 projeto foi dividido em capítulos da seguinte forma: j * CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS * CAPÍTULO H - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA E DO PROCESSO DE PRÉ-SELEÇÃO * CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL * CAPÍTULO IV - DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA * CAPÍTULO V-DAS RESPONSABILIDADES * CAPÍTULO VI-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS * htps//m facebook com groups Adamanyinnigacrmalink/444]920405 494575 a CAMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar — Caixa Postal 1 11-Estado de São Paulo PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: ntin gov CNPJ nº 48.801. 179/0001» 02 Além de estimular sonhos de adamantinenses que não possuem condições de pagar pela mensalidade de medicina na UniFAI o projeto fomenta a educação local e a esperança dos jovens, estimulando-os a acreditar e se dedicar nos estudos, pois a aprovação e classificação em vestibular definirá os contemplados que se enquadrarem nos critérios de pré- seleção. No que diz respeito à observância da legislação de responsabilidade fiscal, existe previsão orçamentária ao referido programa, A Lei nº 4.064, de 16 de julho de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025), Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e a Lei nº 4.100, de 23 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual 2022) estipulam a previsão orçamentária para o custeio das ações previstas. Neste sentido, esperamos pela aprovação da edilidade e o acolhimento do executivo em um projeto que pode significar um passo positivo para a educação e a saúde de Adamantina! É um projeto que só traz impactos positivos, e contribui em médio e longo prazo com Adamantina. Considerando possibilidade de que o programa contemple alunos para o ano de 2023, solicitamos celeridade na apreciação do projeto! ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR PAULO C. CERVELHEIRADE OLIVEIRA Vereador