| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | (Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e Alcio Roberto Ikeda Júnior) Dispõe sobre alteração dos incisos I e II e criação do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.975, de 08 de abril de 2020. (som de rua) |
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LEI Nº 4.165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 (Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e Alcio Roberto Ikeda Júnior) Dispõe sobre alteração dos incisos I e II e criação do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.975, de 08 de abril de 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 3.975, de 08 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - ... I – De segunda a sexta-feira, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas; II – Aos sábados, das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas.” Artigo 2º Acrescenta-se o inciso III ao artigo 1º da Lei nº 3.975, de 08 de abril de 2020: “Artigo 1º - ... III – Aos domingos, das 10 (dez) às 13 (treze) horas.” Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 17 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município