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norma nº 408/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 408 / 2022
Date 2022-10-18
Ementa“Dispõe sobre a alteração das atribuições do emprego público efetivo e do emprego em comissão de Assessor Jurídico, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 361/2020”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, de autoria da Mesa da 
Câmara)
“Dispõe sobre a alteração das atribuições do emprego público
efetivo e do emprego em comissão de Assessor Jurídico, 
alterando o anexo I da Lei Complementar nº 361/2020”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 361/2020, passa a vigorar 
conforme o Anexo I da presente Lei.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO I
Empregos em Comissão
Qtde Denominação Atribuições
01 Assessor Legislativo Dirigir, planejar e coordenar as atividades relativas à 
administração de pessoal, material, patrimônio, 
comunicações, arquivo e serviços gerais, licitação para 
compras, serviços e obras nas suas respectivas 
modalidades; chefiar, dirigir, coordenar e orientar as 
atividades legislativas e parlamentares; planejar e 
supervisionar a execução de trabalhos e elaboração de 
proposições; coordenar, chefiar e executar trabalhos de 
acompanhamento e análise das atividades do Assessor 
de Gabinete, Assessores Parlamentares, Digitador, 
Telefonista e Encarregado de Limpeza e Conservação; 
prover os serviços de apoio de secretaria à Mesa Diretora, 
necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos 
legislativos; acompanhar o curso das proposições a fim de 
prestar assessoramento; contribuir na elaboração de 
proposições de interesse da Mesa Diretora; orientar a 
expedição de autógrafos; orientar a elaboração das 
promulgações de proposições de competência do 
Presidente; participar de todas as reuniões realizadas pela 
Câmara Municipal, como também de todas as sessões 
realizadas pelo Poder Legislativo, a fim de prestar 
assessoria legislativa, fornecer informações e aconselhar 
o Presidente da Câmara e demais Vereadores na tomada 
de decisões; exercer outras atividades correlatas.
01 Assessor de Gabinete Assessorar a Presidência em todos os atos de sua 
competência; assessorar o Presidente em suas relações 
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com órgãos de outras esferas de Poder; assegurar o 
intercâmbio de informações entre o Poder Executivo e 
Legislativo com relação às matérias de interesse da 
comunidade Adamantinense; gerir a agenda de 
solenidades e audiências da Presidência; planejar, 
organizar e coordenar a programação das solenidades, 
cerimônias e recepções oficiais da Casa, de acordo com 
as normas protocolares; recepcionar o Prefeito e demais 
autoridades de todos os níveis na Câmara Municipal e o 
público em geral, representando o Presidente da Câmara 
em sua ausência no atendimento em geral; participar de 
todas as reuniões realizadas pela Câmara Municipal, 
como também de todas as sessões realizadas pelo Poder 
Legislativo, a fim de prestar assessoria direta ao 
Presidente da Câmara; exercer outras atividades 
correlatas.
Empregos em Comissão (a ser extinto na vacância)
Qtde Denominação Atribuições
01 Assessor Jurídico Assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente da 
Câmara e Mesa Diretora; prestar assessoramento à 
prática de atos administrativos do Presidente da Câmara; 
participar de todas as reuniões realizadas pela Câmara 
Municipal, como também de todas as sessões realizadas 
pelo Poder Legislativo, a fim de prestar assessoria 
jurídica, fornecer informações e aconselhar o Presidente 
da Câmara e demais Vereadores na tomada de decisões; 
exercer outras atividades correlatas.
Empregos Públicos
Qtde Denominação Atribuições
1 Assessor Jurídico Examinar previamente, sob o ponto de vista jurídico, todos 
os projetos de lei e demais atos legais que forem 
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submetidos à apreciação do plenário, a fim de emitir 
pareceres prévios e dar informações de ordem verbal ou 
escrita; defender os interesses da Câmara Municipal junto 
ao Poder Judiciário; exercer outras atividades correlatas.
1 Assessor Financeiro Responsável técnico pelo Departamento de Recursos 
Humanos e responsável por assessorar e coordenar todas 
as atividades a serem desempenhadas pelo Contador e 
Tesoureiro, nas áreas financeira, econômica, patrimonial e 
orçamentária.
1 Contador Responsável técnico pelos registros contábeis atinentes ao 
Poder Legislativo.
1 Tesoureiro Responsável pelo controle e fornecimento de numerários, 
emissão e endosso de cheques para pagamentos, 
quitação de duplicatas, carnês e notas fiscais, 
transferências bancárias e aplicações financeiras; 
responsável pela realização de cotações de preços antes 
de qualquer aquisição de materiais e/ou serviços; 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização de todas 
as execuções contratuais; responsável por todos os 
assuntos pertinentes às instituições financeiras.
2 Assessor Parlamentar Assessoramento político-legislativo sobre os 
procedimentos regimentais que lhe são pertinentes ou 
extra regimentais solicitados pelo Presidente da Câmara, 
desde que correlatos às suas funções. Manter a Câmara 
atualizada sobre as alterações na legislação municipal. 
Atendimento ao público: de forma pessoal, por aparelho 
telefônico e por meios eletrônicos, quando necessário. 
Assessoramento em reuniões, audiências e sessões na 
Câmara Municipal, bem como, em reuniões, audiências e 
sessões fora do recinto da câmara, desde que solicitadas 
pelo Presidente, cujo assunto seja de interesse público e 
tenha relação à atuação da Câmara Municipal e seus 
Vereadores. Manter os Vereadores atualizados sobre 
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compromissos, eventos e convites encaminhados à 
câmara municipal. Dar conhecimento aos vereadores 
sobre ofícios circulares, matérias legislativas e normativas 
de seu interesse, bem como, sobre quaisquer documentos 
oficiais encaminhados aos parlamentares na Câmara 
Municipal. Conduzir veículos automotores da Câmara 
Municipal, quando necessário, para a entrega de 
documentos aos Vereadores, para o despacho de 
documentos em órgãos públicos, bem como, para o 
acompanhamento dos vereadores em suas atividades 
parlamentares. Executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo Presidente ou por seu superior 
imediato.
1 Digitador Responsável pelos trabalhos datilográficos, de redação 
oficial e digitação de natureza variada que exijam correção 
de linguagem e perfeição técnica, em diversos meios;
responsável pela página oficial do poder legislativo e pela 
administração dos perfis oficiais da Câmara Municipal de 
Adamantina nas redes sociais, no que tange à permissão 
de acessos por novos administradores, gestores ou outras 
atribuições possíveis pelos aplicativos e eventualmente 
necessárias à realização compartilhada das atividades 
próprias desse ambiente; gestão de conteúdo, 
relacionamento com o internauta; e dar imediata 
comunicação aos superiores sobre temas que mereçam o 
especial destaque; responsável pela atualização do site 
oficial da câmara municipal, no que diz respeito à gestão 
de conteúdos referentes à atividade legislativa (normas 
jurídicas, conteúdos contábeis/financeiros, matérias 
legislativas e outros); executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo responsável do setor.
1 Telefonista Responsável pelas ligações telefônicas, anotação e 
transmissão de recados.
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1 Encarregado de 
Limpeza e 
Conservação
Responsável pelo serviço de limpeza e conservação do 
espaço físico da Câmara, bem como pelos serviços de 
copeiro, inclusive nas Sessões Legislativas Ordinárias, 
Extraordinárias e Solenes.

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