| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências. |
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Página 1 de 6 LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos com a autarquia, decorrentes de dívidas relativas a serviços educacionais vencidas até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, além de parcelas de acordos inadimplidas que tenham sido objeto de acordo anterior, ainda que cancelados por falta de pagamento, admitindo-se a transferência de seus saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei Complementar, em fase de cobrança administrativa ou judicial. § 1º Poderão aderir ao PPI pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem no previsto no “caput” deste artigo. § 2º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado, em relação às dívidas não ajuizadas, pela Divisão Financeira e, em se tratando de dívidas cujo título esteja em fase de conhecimento ou execução em juízo, pela Procuradoria Jurídica. Artigo 2º Sobre os débitos incluídos no PPI para parcelamento, incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos até a data da formalização do pedido de ingresso ao Programa, nos termos da legislação aplicável. Página 2 de 6 Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o valor das custas e encargos devidos à Fazenda Estadual serão recolhidas integralmente, em parcela única, juntamente com a primeira parcela. SEÇÃO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Artigo 3º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-seá por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e pagamento dos débitos, tendo por base a data da opção. § 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada até o dia 31 de março de 2023, dentro da escala definida no artigo abaixo. § 2º O prazo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado, justificadas a oportunidade e conveniência do ato, mediante aprovação legislativa. SEÇÃO III DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Artigo 4º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e será composta pelo principal atualizado monetariamente, acrescido da multa moratória, dos juros moratórios e, em se tratando de dívidas discutidas ou executadas em juízo, dos encargos processuais, incluídos os honorários de sucumbência, na forma da Lei. Artigo 5º As dívidas consolidadas poderão ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, podendo haver redução da multa e dos juros moratórios até os seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento) para pagamentos à vista. II – 70% (setenta por cento) para acordos com até 12 (doze) parcelas, inclusive. III – 50% (cinquenta por cento) para acordos com mais de 13 (treze) parcelas. § 1º Por ato normativo a autarquia poderá restringir a quantidade máxima de parcelas por acordo para dívidas não ajuizadas, de modo a não prejudicar o período de rematrícula escolar. Página 3 de 6 § 2º Nenhuma parcela de acordo poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). § 3º Se o devedor optar pelo parcelamento, nos moldes dos incisos II e III, a primeira parcela deverá ser paga de imediato e as demais com vencimento a cada 30 (trinta) dias, iguais e sucessivamente, sem acréscimos. § 4º Se o devedor possuir diferentes dívidas, poderá optar por diferentes modalidades de pagamento. Artigo 6º As dívidas previstas no “caput” do artigo 1º desta Lei que estejam sendo discutidas ou executadas em juízo poderão ser objeto do PPI, desde que acrescidas das respectivas custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados pelo juiz, na forma da Lei. § 1º As custas processuais devidas à Fazenda Pública Estadual em processo judicial, adiantadas ou não pela autarquia, bem como os honorários advocatícios, deverão ser pagos com a primeira parcela, à vista. § 2º Não serão aplicadas as deduções previstas nesta lei às custas processuais e aos honorários advocatícios de que trata o “caput” deste artigo. § 3º O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado pela autarquia ao juízo competente e valerá como confissão de dívida, suspendendo-se o processo até integral cumprimento das parcelas ajustadas. § 4º O aderente renuncia expressamente, de forma irretratável, às ações judiciais propostas contra a dívida incluída no PPI, bem como a eventuais impugnações, embargos, defesas ou recursos apresentados administrativa ou judicialmente, não o dispensando do pagamento das custas, diligências e honorários que tenha dado causa. § 5º A formalização do PPI não implica em levantamento, renúncia ou extinção de garantias processuais por parte da autarquia. § 6º Liquidada a dívida nos termos desta Lei, a autarquia informará ao juízo competente, apresentando pedido de extinção do processo, nos moldes do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. § 7º A formalização da opção pelo pedido de ingresso no PPI, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento das dívidas, sujeitando-o à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. § 8º Quando se tratar de débitos ajuizados, o devedor deverá aderir ao PPI referente a todas as dívidas ajuizadas. Página 4 de 6 Artigo 7º A adesão ao PPI se dará mediante requerimento específico assinado pelo aderente ou por procurador com poderes específicos, dirigido ao Reitor do Centro Universitário de Adamantina - Unifai, com a discriminação do débito atualizado e consolidado. Parágrafo único. A adesão ao PPI não terá validade enquanto não quitada a parcela única ou paga a primeira parcela do acordo, nos casos em que esta Lei permite. SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO E DAS SANÇÕES Artigo 8º O devedor será automaticamente excluído do PPI, com o cancelamento imediato e definitivo das condições previstas nesta Lei, sem direito a notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - Inobservância de quaisquer exigências estabelecidas nesta Lei. II - Atraso no pagamento da primeira parcela. III - Inadimplemento de três ou mais parcelas do PPI, consecutivas ou não. IV - Intentada medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos incluídos no Programa de Pagamento Incentivado – PPI. § 1º O não cumprimento das condições previstas no PPI implicará a perda dos benefícios concedidos, com o restabelecimento da dívida originária e o regular prosseguimento da cobrança, independentemente de prévia comunicação ao aderente, na forma da legislação aplicável. § 2º Na hipótese de prosseguimento da cobrança, os pagamentos efetuados serão utilizados para amortizar o saldo devedor. § 3º A exclusão do aderente do PPI nos moldes previstos neste artigo impede sua reintegração ao programa. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Página 5 de 6 Artigo 10 O devedor poderá compensar do montante principal do débito, calculado na conformidade desta Lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até o exercício de 2021, que tenha com o Centro Universitário de Adamantina - Unifai, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito que eventualmente remanescer. Parágrafo único. O devedor que pretenda utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a respectiva origem. Artigo 11 Ficam os Procuradores Jurídicos e os servidores autorizados a reconhecer, quando arguidos em Embargos à Execução ou em defesas administrativas, a ocorrência de um ou mais dos seguintes fatos extintivos ou impeditivos de cobrança: I - Pagamento. II - Prescrição. III - Prescrição intercorrente. IV - Suspensão de exigibilidade; e V - Vícios administrativos. Parágrafo único. Caso o Procurador ou o servidor reconheça por dolo, uma das ocorrências acima mencionadas, sem que elas de fato se observem, responderá cível, administrativa e penalmente. Artigo 12 O devedor terá até o dia 31 de março de 2023 para efetivar o requerimento de adesão ao PPI, vedados requerimentos posteriores a esta data. Artigo 13 Fica incluída a execução do Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 4.064, de 16 de julho de 2021. Artigo 14 Fica convalidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, disposta na Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021, a execução do Programa de Pagamento Incentivado – PPI. Artigo 15 O Reitor poderá editar as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Pagamento Incentivado – PPI. Página 6 de 6 Artigo 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, oportunamente, se necessário. Artigo 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 26 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município