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norma nº 409/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 409 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaInstitui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI a pessoas 
físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o 
Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Fica instituído no âmbito do Centro Universitário de Adamantina 
– UNIFAI, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a 
regularização de créditos com a autarquia, decorrentes de dívidas relativas a serviços 
educacionais vencidas até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou 
a ajuizar, além de parcelas de acordos inadimplidas que tenham sido objeto de acordo 
anterior, ainda que cancelados por falta de pagamento, admitindo-se a transferência de seus 
saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei Complementar, em fase de 
cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Poderão aderir ao PPI pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem 
no previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado, em 
relação às dívidas não ajuizadas, pela Divisão Financeira e, em se tratando de dívidas cujo 
título esteja em fase de conhecimento ou execução em juízo, pela Procuradoria Jurídica.
Artigo 2º Sobre os débitos incluídos no PPI para parcelamento, incidirão 
atualização monetária, multa e juros de mora, custas, despesas processuais e honorários 
advocatícios devidos até a data da formalização do pedido de ingresso ao Programa, nos 
termos da legislação aplicável.
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Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado de débito ajuizado, o 
valor das custas e encargos devidos à Fazenda Estadual serão recolhidas integralmente, 
em parcela única, juntamente com a primeira parcela.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Artigo 3º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-se￾á por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e pagamento dos 
débitos, tendo por base a data da opção.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser formalizada 
até o dia 31 de março de 2023, dentro da escala definida no artigo abaixo.
§ 2º O prazo estipulado no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado, 
justificadas a oportunidade e conveniência do ato, mediante aprovação legislativa.
SEÇÃO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO
Artigo 4º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por 
base a data da formalização do pedido de parcelamento e será composta pelo principal 
atualizado monetariamente, acrescido da multa moratória, dos juros moratórios e, em se
tratando de dívidas discutidas ou executadas em juízo, dos encargos processuais, incluídos 
os honorários de sucumbência, na forma da Lei.
Artigo 5º As dívidas consolidadas poderão ser parceladas em até 60 
(sessenta) meses, podendo haver redução da multa e dos juros moratórios até os seguintes 
percentuais:
I – 100% (cem por cento) para pagamentos à vista.
II – 70% (setenta por cento) para acordos com até 12 (doze) parcelas, 
inclusive.
III – 50% (cinquenta por cento) para acordos com mais de 13 (treze) 
parcelas.
§ 1º Por ato normativo a autarquia poderá restringir a quantidade máxima 
de parcelas por acordo para dívidas não ajuizadas, de modo a não prejudicar o período de 
rematrícula escolar.
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§ 2º Nenhuma parcela de acordo poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais).
§ 3º Se o devedor optar pelo parcelamento, nos moldes dos incisos II e III, 
a primeira parcela deverá ser paga de imediato e as demais com vencimento a cada 30 
(trinta) dias, iguais e sucessivamente, sem acréscimos.
§ 4º Se o devedor possuir diferentes dívidas, poderá optar por diferentes 
modalidades de pagamento.
Artigo 6º As dívidas previstas no “caput” do artigo 1º desta Lei que 
estejam sendo discutidas ou executadas em juízo poderão ser objeto do PPI, desde que 
acrescidas das respectivas custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios 
fixados pelo juiz, na forma da Lei.
§ 1º As custas processuais devidas à Fazenda Pública Estadual em 
processo judicial, adiantadas ou não pela autarquia, bem como os honorários advocatícios, 
deverão ser pagos com a primeira parcela, à vista.
§ 2º Não serão aplicadas as deduções previstas nesta lei às custas 
processuais e aos honorários advocatícios de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º O deferimento do requerimento de adesão ao PPI será informado pela 
autarquia ao juízo competente e valerá como confissão de dívida, suspendendo-se o 
processo até integral cumprimento das parcelas ajustadas.
§ 4º O aderente renuncia expressamente, de forma irretratável, às ações 
judiciais propostas contra a dívida incluída no PPI, bem como a eventuais impugnações, 
embargos, defesas ou recursos apresentados administrativa ou judicialmente, não o 
dispensando do pagamento das custas, diligências e honorários que tenha dado causa.
§ 5º A formalização do PPI não implica em levantamento, renúncia ou 
extinção de garantias processuais por parte da autarquia.
§ 6º Liquidada a dívida nos termos desta Lei, a autarquia informará ao 
juízo competente, apresentando pedido de extinção do processo, nos moldes do art. 924, 
inciso II do Código de Processo Civil.
§ 7º A formalização da opção pelo pedido de ingresso no PPI, dar-se-á por 
opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento das 
dívidas, sujeitando-o à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei.
§ 8º Quando se tratar de débitos ajuizados, o devedor deverá aderir ao PPI 
referente a todas as dívidas ajuizadas.
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Artigo 7º A adesão ao PPI se dará mediante requerimento específico 
assinado pelo aderente ou por procurador com poderes específicos, dirigido ao Reitor do 
Centro Universitário de Adamantina - Unifai, com a discriminação do débito atualizado e 
consolidado.
Parágrafo único. A adesão ao PPI não terá validade enquanto não 
quitada a parcela única ou paga a primeira parcela do acordo, nos casos em que esta Lei 
permite.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO E DAS SANÇÕES
Artigo 8º O devedor será automaticamente excluído do PPI, com o 
cancelamento imediato e definitivo das condições previstas nesta Lei, sem direito a 
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de quaisquer exigências estabelecidas nesta Lei.
II - Atraso no pagamento da primeira parcela.
III - Inadimplemento de três ou mais parcelas do PPI, consecutivas ou não.
IV - Intentada medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos incluídos 
no Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
§ 1º O não cumprimento das condições previstas no PPI implicará a perda 
dos benefícios concedidos, com o restabelecimento da dívida originária e o regular
prosseguimento da cobrança, independentemente de prévia comunicação ao aderente, na 
forma da legislação aplicável.
§ 2º Na hipótese de prosseguimento da cobrança, os pagamentos 
efetuados serão utilizados para amortizar o saldo devedor.
§ 3º A exclusão do aderente do PPI nos moldes previstos neste artigo 
impede sua reintegração ao programa.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas 
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua 
vigência.
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Artigo 10 O devedor poderá compensar do montante principal do débito, 
calculado na conformidade desta Lei, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, 
vencidos até o exercício de 2021, que tenha com o Centro Universitário de Adamantina -
Unifai, excluídos os relativos a precatórios judiciais, permanecendo no PPI o saldo do débito 
que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O devedor que pretenda utilizar a compensação prevista 
neste artigo apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no PPI, além do 
valor dos débitos a parcelar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a respectiva 
origem.
Artigo 11 Ficam os Procuradores Jurídicos e os servidores autorizados a 
reconhecer, quando arguidos em Embargos à Execução ou em defesas administrativas, a 
ocorrência de um ou mais dos seguintes fatos extintivos ou impeditivos de cobrança:
I - Pagamento.
II - Prescrição.
III - Prescrição intercorrente.
IV - Suspensão de exigibilidade; e
V - Vícios administrativos.
Parágrafo único. Caso o Procurador ou o servidor reconheça por dolo, 
uma das ocorrências acima mencionadas, sem que elas de fato se observem, responderá 
cível, administrativa e penalmente.
Artigo 12 O devedor terá até o dia 31 de março de 2023 para efetivar o 
requerimento de adesão ao PPI, vedados requerimentos posteriores a esta data.
Artigo 13 Fica incluída a execução do Programa de Pagamento 
Incentivado - PPI no Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei nº 4.064, de 16 de julho 
de 2021.
Artigo 14 Fica convalidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, 
disposta na Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021, a execução do Programa de Pagamento 
Incentivado – PPI.
Artigo 15 O Reitor poderá editar as normas regulamentares necessárias à 
execução do Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
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Artigo 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, 
oportunamente, se necessário.
Artigo 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 26 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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