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norma nº 4170/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4170 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n.º 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
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LEI Nº 4.170, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 
14 de setembro de 2009, que dispõe sobre 
Loteamentos Urbanos e Loteamentos 
Fechados no Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 3.369/09, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“(...)
§ 3º Considera-se loteamento fechado o loteamento com Acesso 
Controlado: modalidade de loteamento caracterizado pela adoção de 
acessórios privativos e de sistema de tapagem que o separa da malha 
viária urbana ou da área rural adjacente, sendo suas vias internas e área 
de uso comum incorporadas ao domínio público, porém recaindo sobre
elas concessão especial de uso em favor de seus moradores, sendo de 
responsabilidade dos proprietários a manutenção dos lotes que compõem 
referido empreendimento, a conservação e manutenção das vias públicas 
(exceto manutenções de galerias e infraestrutura de agua e esgoto 
cuja responsabilidade seja do poder público), de áreas verdes e outros 
que lhes sejam delegados pela Municipalidade;
I - O perímetro poderá ser cercado com muro em alvenaria, tela, grade ou 
gradil que garanta a sua integridade e proteção; com altura de no mínimo 
2,20 m (dois metros e vinte centímetros), devendo ser apresentado projeto 
de construção para aprovação perante o Município.
II – O fechamento situado frontalmente a logradouro público, deverá deixar 
um recuo de no mínimo 3,00 m, e tal faixa de recuo ser mantida com 
paisagismo, sob responsabilidade de manutenção da Associação de 
Moradores.
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III - Em caso de adoção de fechamento em alvenaria, este não poderá 
exceder 50% (cinquenta por centro) do perímetro; devendo ser empregado 
no restante do perímetro, tela, grade ou gradil.
IV - O loteador poderá instituir restrições urbanísticas legais e contratuais a 
constar em contrato-padrão instituído no registro do empreendimento, as quais visam 
estabelecer regras de uso e construção, a serem observadas pelo titular do direito, 
possuidor do lote e/ou sucessores, com o intuito de manter as características originárias do 
bairro. Tais restrições convencionais são supletivas à legislação municipal vigente, e deve 
ser adotado sempre o parâmetro que for mais restritivo”.
Artigo 2º Fica revogado o § 3º e incluídos os § 5º, § 6º, § 7º e § 8º ao 
artigo 12, da Lei nº 3.369/09, com a seguinte redação:
“ (...)
§ 5º Da área total objeto do projeto de loteamento fechado serão 
destinados, no mínimo:
I - 20% (vinte por cento) para vias de circulação;
II - 20% (vinte por cento) para áreas verdes ou de lazer, podendo ser 
aplicado a proporção de 10% (dez por cento) de área verde e 10% (dez por cento) sistema 
de lazer;
III – 5% da área de lotes; sendo em área institucional e/ou dominial; a 
critério da municipalidade.
§ 6º As Áreas Institucionais deverão estar situadas fora dos limites da área 
privativa do Loteamento Fechado, em locais a serem indicados pela Municipalidade, e ter 
ainda acesso por via pública.
§ 7º O Município poderá aceitar área Institucional e/ou dominial, fora dos 
limites do loteamento, em local indicado de comum acordo com a Municipalidade, com base 
nas demandas sociais e de uso e ocupação do solo, em área livre ou edificada, moeda 
corrente e/ou obras de infraestrutura; em valor equivalente ao valor de mercado da área 
considerada urbanizada do empreendimento.
§ 8º As características técnicas, declividades máximas e dimensões 
mínimas paras as vias de circulação são as seguintes:
I - Quando adotada a forma fechada desde o requerimento das diretrizes, 
os loteamentos poderão ter todas as suas ruas internas ao perímetro fechado com largura 
mínima de treze metros (13,00 m), sendo oito metros (8,00 m) de leito carroçável e dois 
metros e meio (2,50 m) de passeio.
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II - A declividade máxima para as vias internas será de até 15% (quinze 
por cento).
III - Nenhuma via poderá ter declividade menor do que 0,5% (meio por 
cento).
IV - Nenhum lote poderá ter testada inferior a 10 (dez) metros e área 
inferior a 200 (duzentos) metros quadrados.
V - O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200 (duzentos) 
metros”.
Artigo 3º Ficam incluídos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e
XVIII ao artigo 14, da Lei nº 3.369/09, com a seguinte redação:
“ (...)
IX - A área a ser fechada não poderá interromper a continuidade ou 
traçado de vias públicas estabelecidas pelo Município nas Diretrizes ou legislação 
específica.
X - A concessão real de uso seja autorizada pelo Executivo Municipal por 
prazo determinado com cláusulas cuja desobediência, bem como fim adverso ao interesse 
público, impliquem na revogação da concessão.
XI - Fique a cargo do loteador, quando do pedido de Diretrizes, manifestar 
seu interesse de adotar a forma fechada.
XII - Na aquisição do lote o proprietário fique obrigado por via legal a 
associar-se à entidade de moradores.
XIII - O loteador estabeleça o regulamento de uso dos equipamentos 
comunitários, vias de comunicação, ruas, praças, rede elétrica e de iluminação, 
pavimentação, rede de água e esgoto, telefone, arborização e a poda racional de árvores 
conforme critérios técnicos da Prefeitura.
XIV - O uso dos espaços livres, a forma da coleta do lixo, o critério de 
participação em tais serviços e sua manutenção, além daquelas despesas que envolvem a 
portaria, serviços de vigilância, rede de comunicação interna etc., constem no contrato de 
venda e compra e da escritura definitiva.
XV - Estabeleçam os direitos e obrigações, a forma de administração do 
loteamento e sua manutenção, cujo ônus deverá ser dos proprietários.
XVI - A concessão real de uso é outorgada segundo os interesses e
conveniências do Poder Público.
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XVII - A administração interna do loteamento, bem como os direitos e 
obrigações dos moradores entre si, modo de utilização e restrições, fiquem a critério dos 
adquirentes e do parcelador.
XVIII - O Município estabeleça, a partir da proposta do parcelador, a 
diretriz que atende melhor ao interesse público. Havendo a autorização, o parcelador, na 
etapa de legalização, apresentará o ato administrativo respectivo que concedeu ao registro 
de imóveis”.
Artigo 4º Fica acrescido o artigo 23A à Lei nº 3.369/09, com a seguinte 
redação:
“Art. 23 A. Deverão constar do contrato padrão de comercialização de 
lotes, a ser arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentre outras 
informações e parâmetros urbanísticos que permitam denotar a perfeita configuração do tipo 
de empreendimento a ser implantado, a denominação de Loteamento com Loteamento 
Fechado (Acesso Controlado)”
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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