| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). |
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LEI Nº 4.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas: Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR 4.4.90.51 – Obras e Instalações. R$ 2.000.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 2.000.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 31 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município