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norma nº 4172/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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LEI Nº 4.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.1051 – USINA DE MINIGERAÇÃO DE 
ENERGIA SOLAR
4.4.90.51 – Obras e Instalações. R$ 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 2.000.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 31 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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