| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.173, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2161 163 166 2 2 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. E TERC. – PESSOA JUR. TOTAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e remanejamento de dotações no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.1012 127 128 2 5 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTR/AMPL E REFORMA PRÉDIOS PÚB. OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.365.0022.1026 289 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFORMA UNIDADES ESCOLARES-EMEI OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.1015 397 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO CONST/COBERTURA E REFORMA DE GINÁSIO E QUADRA OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL 300.000,00 600.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 31 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município