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norma nº 4173/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 600.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.173, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento 
da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 600.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2161
163
166
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. E TERC. – PESSOA JUR.
TOTAL 
 
300.000,00
300.000,00
600.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e remanejamento 
de dotações no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1012
127
128
2
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTR/AMPL E REFORMA PRÉDIOS PÚB.
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 100.000,00
 100.000,00
 
200.000,00
 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.1026
289 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
 
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1015
397 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SEC. DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST/COBERTURA E REFORMA DE GINÁSIO E 
QUADRA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL 
 
 
300.000,00
 
600.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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