| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a Prefeitura do Município de Adamantina arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados no Município, com o fim de fomentar as atividades sócio culturais nos bairros. Parágrafo único. A autorização disciplinada no caput aplicar-se-á a partir do mês de referência novembro/2022. Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a seguinte dotação: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 – SECRETARIA DE GABINETE 04.122.011 – GESTÃO PUBLICA MODERNA E EFICIENTE 2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.979, de 21 de maio de 2020. Adamantina, 31 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município