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norma nº 4174/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4174 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa arcar com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados do Município e dá outras providências.
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LEI Nº 4.174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que a 
Prefeitura do Município de Adamantina possa 
arcar com as despesas de água/esgoto e 
energia elétrica dos Centros Comunitários 
instalados do Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a Prefeitura do Município de Adamantina arcar 
com as despesas de água/esgoto e energia elétrica dos Centros Comunitários instalados no
Município, com o fim de fomentar as atividades sócio culturais nos bairros.
Parágrafo único. A autorização disciplinada no caput aplicar-se-á a partir 
do mês de referência novembro/2022.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
a seguinte dotação:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GABINETE
04.122.011 – GESTÃO PUBLICA MODERNA E EFICIENTE
2103 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.979, de 21 de maio de 2020.
Adamantina, 31 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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