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norma nº 4175/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4175 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar às entidades recurso complementar ao subsidio e dá outras providências.
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LEI Nº 4.175, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito 
adicional e repassar às entidades recurso 
complementar ao subsidio e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para as entidades abaixo relacionadas, recursos próprios no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) em parcela única.
I – Governamental:
a) Projeto ASA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II – Não Governamental Socioassistencial:
a) Instituição Capaz;
b) IAMA – Instituto de Assistência do Menor;
c) Lar Cristão de Adamantina;
d) APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional;
e) Casa do Garoto – Instituição Carlos Pegoraro.
III – Não Governamental Saúde:
a) Rede de Combate ao Câncer;
b) Clínica de Repouso Nosso Lar;
c) ARCA – Associação dos Renais Crônicos de Adamantina;
d) Lar do Velhos de Adamantina.
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado às entidades, para complementar o subsídio em execução do plano de 
trabalho específico.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária 
no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2103
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETÁRIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 150.000,00
02
02.11.00
10.301.0021.2179
462 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIA ÀS ENTID. FILANTRÓPICAS
Subvenções sociais
Total das suplementações
R$ 350.000,00
R$ 500.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput do artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de outubro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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