| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar às entidades recurso complementar ao subsidio e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.175, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar às entidades recurso complementar ao subsidio e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para as entidades abaixo relacionadas, recursos próprios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em parcela única. I – Governamental: a) Projeto ASA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; II – Não Governamental Socioassistencial: a) Instituição Capaz; b) IAMA – Instituto de Assistência do Menor; c) Lar Cristão de Adamantina; d) APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional; e) Casa do Garoto – Instituição Carlos Pegoraro. III – Não Governamental Saúde: a) Rede de Combate ao Câncer; b) Clínica de Repouso Nosso Lar; c) ARCA – Associação dos Renais Crônicos de Adamantina; d) Lar do Velhos de Adamantina. Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado às entidades, para complementar o subsídio em execução do plano de trabalho específico. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.301.0021.2103 141 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETÁRIA SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 150.000,00 02 02.11.00 10.301.0021.2179 462 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSFERÊNCIA ÀS ENTID. FILANTRÓPICAS Subvenções sociais Total das suplementações R$ 350.000,00 R$ 500.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput do artigo correrão por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 31 de outubro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município