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norma nº 4177/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.177, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional e 
repassar à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa 
Casa de Adamantina, recurso estadual, no valor de R$ 49.422,78 (quarenta e nove mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
Estadual, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos, referente aos meses de 
junho e julho/2022, em caráter temporário.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 49.422,78 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito 
centavos), em caráter temporário, destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
756 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 49.422,78
Total da Suplementação R$ 49.422,78
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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