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norma nº 4178/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
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LEI Nº 4.178, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI abrir 
crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de 
Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 128.317,97 (cento e vinte e oito mil, trezentos 
e dezessete reais e noventa e sete centavos), em forma de suplementação ao repasse 
concedido por meio da Lei n. 4.209, de 1º de março de 2021, para reforma e ampliação do 
Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 128.317,97, destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha: 33
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 –Termo de Colaboração-Investimentos
4.4.50 – Auxílios R$ 128.317,97
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 128.317,97
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta do superávit financeiro existente do exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 24 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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