| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.178, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recurso próprio, no valor de R$ 128.317,97 (cento e vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), em forma de suplementação ao repasse concedido por meio da Lei n. 4.209, de 1º de março de 2021, para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 128.317,97, destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha: 33 Fonte de Receita: 4 Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2030 –Termo de Colaboração-Investimentos 4.4.50 – Auxílios R$ 128.317,97 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 128.317,97 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta do superávit financeiro existente do exercício anterior. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 24 de novembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município