| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias. |
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Página 1 de 2 LEI Nº 4.179, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimentoe terá a seguinte composição: I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada secretaria, a seguir indicados: a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, na presidência; b) Secretaria de Obras e Serviços; c) Secretaria de Finanças; d) Secretaria de Assistência Social; e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; f) Secretaria de Gabinete; g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico; h) Procuradoria Geral do Município; II – 02 (dois) representantes de entidade da sociedade civil organizada; III – 01 (um) representante de associação de bairro; IV – 01 (um) representante de entidade da área empresarial; V - 01 (um) representante do CREA; VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal; VII – 01(um) representante de ONG ambiental. Página 2 de 2 Parágrafo único - A cada titular caberá a indicação de 01 (um) suplente. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.804, de 22 de fevereiro de 2018. Adamantina, 25 de novembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município