br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4179/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAltera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 2009, que Estrutura o Conselho Municipal de Política Urbana de Adamantina e dá outras providencias.
native_id4751

Originating matéria

matéria 14267 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
LEI Nº 4.179, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.368, de 
14 de setembro de 2009, que Estrutura o 
Conselho Municipal de Política Urbana de 
Adamantina e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei,
Artigo 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.368, de 14 de setembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - O Conselho Municipal de Política Urbana será presidido pelo 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimentoe terá a seguinte composição: 
I – 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de 
cada secretaria, a seguir indicados:
a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, na presidência;
b) Secretaria de Obras e Serviços;
c) Secretaria de Finanças;
d) Secretaria de Assistência Social;
e) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
h) Procuradoria Geral do Município;
II – 02 (dois) representantes de entidade da sociedade civil organizada;
III – 01 (um) representante de associação de bairro;
IV – 01 (um) representante de entidade da área empresarial;
V - 01 (um) representante do CREA;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VII – 01(um) representante de ONG ambiental.
Página 2 de 2
Parágrafo único - A cada titular caberá a indicação de 01 (um) suplente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.804, de 22 de fevereiro de 
2018.
Adamantina, 25 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →