| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavo), para viabilizar Projeto Elétrico aprovado pela Energisa Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha: 33 Fonte de Receita: 4 Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO Funcional-Programática/Ativ.: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração – Investimentos 4.4.50 – Auxílios R$ 1.197.528,51 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 1.197.528,51 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta do superávit financeiro, apurado no exercício anterior. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 25 de novembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município