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norma nº 4181/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para o Centro Universitário de Adamantina - Unifai abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e dá outras providências.
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LEI Nº 4.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI abrir 
crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI autorizado a 
repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso próprio 
no valor de R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e 
oito reais e cinquenta e um centavo), para viabilizar Projeto Elétrico aprovado pela Energisa 
Sul – Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.197.528,51 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e 
cinquenta e um centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no 
orçamento vigente:
Ficha: 33 
Fonte de Receita: 4
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO 
Funcional-Programática/Ativ.: 12.364.0004.2030 – Termo de Colaboração – Investimentos
4.4.50 – Auxílios R$ 1.197.528,51
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 1.197.528,51
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º 
correrão por conta do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento da autarquia para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de novembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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