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norma nº 4186/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4186 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Clinica de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.186, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito adicional
suplementar e repassar à Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa 
Casa de Adamantina), Clinica de Repouso Nosso Lar 
e APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Adamantina auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa 
Casa de Adamantina), o valor de R$ 785.638,57 (setecentos e oitenta e cinco mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), para Clinica de Repouso Nosso 
Lar, o valor de R$ 335.271,04 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e 
quatro centavos) e para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Adamantina, o valor de R$ 59.090,39 (cinqüenta e nove mil, noventa reais e trinta e nove 
centavos) de recurso federal, perfazendo o valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e 
oitenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
(Santa Casa de Adamantina), Clínica de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, para ser alocado ao limite financeiro de Média 
e Alta Complexidade (MAC) para os serviços hospitalares e ambulatorial de Atenção 
Especializada à Saúde.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho
já existente, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.180.000,00
Total da Suplementação R$1.180.000,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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