| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Clinica de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.186, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Clinica de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), o valor de R$ 785.638,57 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), para Clinica de Repouso Nosso Lar, o valor de R$ 335.271,04 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e quatro centavos) e para APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, o valor de R$ 59.090,39 (cinqüenta e nove mil, noventa reais e trinta e nove centavos) de recurso federal, perfazendo o valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), Clínica de Repouso Nosso Lar e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Adamantina, para ser alocado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para os serviços hospitalares e ambulatorial de Atenção Especializada à Saúde. Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho já existente, destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 211 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.180.000,00 Total da Suplementação R$1.180.000,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 13 de dezembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município