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norma nº 4187/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4187 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDispõe sobre as regras para o recolhimento e a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do quadro permanente do Centro Universitário de Adamantina - Unifai e dá outras providências.
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LEI Nº 4.187, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as regras para o recolhimento e a 
distribuição de honorários advocatícios aos 
Procuradores Jurídicos do quadro permanente 
do Centro Universitário de Adamantina -
UNIFAI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Nos processos judiciais em que o Centro Universitário de 
Adamantina – UNIFAI for parte, as verbas honorárias arbitradas, bem como aquelas que 
forem fixadas em razão da sucumbência, instituídas em conformidade com a Lei Federal nº
8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, deverão 
ser recolhidas aos cofres da autarquia para distribuição em sistema de rateio aos seus 
procuradores jurídicos pertencentes ao quadro permanente, observadas as disposições 
previstas nesta Lei.
§1º A Divisão Financeira da autarquia, até o 5º (quinto) dia útil de cada 
mês subsequente ao da arrecadação, colocará à disposição dos procuradores jurídicos a 
verba disposta no “caput” deste artigo, rateada em partes iguais, através da emissão de 
empenhos nominais, observada a legislação federal e municipal vigentes.
§2º Não suspenderão a percepção do recebimento da verba mencionada 
no “caput” os seguintes casos:
I – Férias;
II – Licença maternidade, paternidade e por adoção;
III – Licença para tratamento de saúde, limitada ao período de 180 (cento e 
oitenta) dias;
IV – Licença por acidente de trabalho, limitada ao período de 180 (cento e 
oitenta) dias.
§3º Suspenderão o recebimento da verba mencionada no “caput” os 
seguintes casos:
I - Licença para tratar de interesses particulares;
II - Afastamento sem remuneração por qualquer período;
III - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - Licença para campanha eleitoral;
V - Afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
VI - Em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração, a partir da data 
do término do vínculo de emprego;
VII - Afastamento da função para cumprimento de punição ou para 
responder a processo administrativo disciplinar.
§4º No caso de licença para tratamento de saúde, comprovado o exercício 
da advocacia particular, será imediatamente suspenso o pagamento da verba mencionada 
no caput do artigo, obrigando-se o procurador jurídico à restituição dos valores recebidos no 
período.
Artigo 2º As verbas honorárias percebidas pelos procuradores jurídicos 
nos termos desta Lei não se incorporam aos seus salários ou vencimentos, para quaisquer 
efeitos legais.
Parágrafo único. Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas 
honorárias previstas nesta Lei.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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