| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4765 |
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LEI Nº 4.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.848.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.848.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2103 5 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103 50 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 50.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 28.846.0011.0005 75 79 89 1 5 1 3.3.90.39 3.3.90.93 3.3.90.47 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PASEP OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS Total 53.000,00 91.700,00 29.000,00 173.700,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 10.301.0021.2164 10.302.0021.2195 10.305.0021.2157 135 136 175 715 215 236 1 1 5 1 1 5 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DOS REC. DOS AG. COMUNITÁRIOS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Total 386.000,00 35.000,00 120.000,00 20.000,00 18.000,00 35.000,00 614.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.364.0022.2191 12.365.0022.2129 02.08 12.361.0022.2112 12.365.0022.2134 12.365.0022.2188 279 296 321 322 325 326 327 331 332 1 1 2 2 2 2 2 2 2 3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.04 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO POLO DA UNIVESP VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL GESTÃO DAS CRECHES VENC. E VANTEGENS FIXAS - PESSOAL TOTAL FUNDEB-FUNDO DESENV.EDUC. BÁSICA GESTÃO DAS EMEF-MAGISTÉRIO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DAS EMEIS-MAGISTÉRIO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM. VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DAS CRECHES-MAGISTÉRIO VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL 1.300,00 115.000,00 116.300,00 456.000,00 137.000,00 30.000,00 216.000,00 75.000,00 257.000,00 27.000,00 1.198.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103 354 1 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC. OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA 40.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 406 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO SEC. DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SECRET. VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103 428 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103 18.542.0027.2146 536 538 548 527 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.16 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL MATERIAL DE CONSUMO GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P. JURÍDICA Total 130.000,00 45.000,00 200.000,00 80.000,00 455.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 589 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SEC. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC.DE VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 81.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 638 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 703 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO SEC. DE FISC. TRIB. E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 58.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2103 729 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Total Geral 6.000,00 2.848.000,00 Parágrafo único.O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 215.090,00 (duzentos e quinze mil e noventa reais), e por anulação, transposição e remanejamento de dotação no valor de R$ 2.632.910,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil e novecentos e dez reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2103 6 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.02 02.02.00 04.122.0011.2103 41 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 12.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103 51 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 04.123.0021.2107 28.843.0010.0004 68 82 86 1 1 1 3.1.90.11 3.3.90.40 4.6.90.71 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CUSTEIO OPERACIONAL SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRINC. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 11.000,00 53.000,00 29.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2103 97 98 124 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.01 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS APOSENTADORIAS,RESERVA REMUNERADA E REF 22.130,00 40.000,00 88.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2163 10.302.0011.2195 167 216 228 5 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90.31 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SAÚDE CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MANUTENÇÃO DO CIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL, BEM OU SERV. PÚBLICOS DISTRIBUI 155.000,00 18.000,00 165.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.364.0022.2191 280 1 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO POLO UNIVESP OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.300,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 407 408 1 1 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES SECRETARIA DE ESPORTES MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL 10.000,00 9.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103 08.243.0025.2137 429 446 447 1 1 1 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DO CONS. DA CRIANÇA E ADOLESC VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00 19.000,00 3.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.451.0026.1018 524 525 1 2 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUT.DA INF.ESTRUT. DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES 420.000,00 1.266.000.00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 590 591 578 537 1 1 2 1 3.1.90.13 3.1.90.16 4.4.90.51 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE AGRIC. ABASTECIMENTO SEC. DE AGRIC. ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL OBRAS E INSTALAÇÕES OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.000,00 10.000,00 23.700,00 55.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 639 647 648 649 1 1 1 1 3.1.90.13 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO DO MEIO AMBIENTE FUNDO DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERC. DE P. FÍSICA OUTROS SERV. DE TERC. DE P. JURÍDICA 3.000,00 27.800,00 1.000,00 101.980,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 705 1 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE FISC.TRUBUT.E ARRECADAÇÃO SEC. DE FISC. TRIBUT.E ARRECADAÇÃO MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARI OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P. CIVIL 10.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.22 02.22.00 04.122.0011.2217 742 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO SEC. DE DESENVOLV. ECONÔMICO GESTÃO DO POUPA TEMPO VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Total 6.000,00 2.848.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 20 de dezembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município