| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 379, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a outorgar à empresa TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.713.870/0001-69, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 – Quadra E, Lote 01 – Quadra F, Lote 01 – Quadra G, Lote 02 – Quadra E, Lote 02 – Quadra F, Lote 02 – Quadra G, localizados no Conjunto Habitacional Murilo Jaccoud, nesta comarca de Adamantina.” Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 27 de dezembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município