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norma nº 412/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 412 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo 
alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME
o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, 
por doação sem encargos à empresa MARCELO JOSÉ JORGE ME, inscrita no CNPJ nº 
10.210.288/0001-82, os lotes 02 (dois), 03 (três) e 16 (dezesseis) da quadra nº 05 (cinco) do 
Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 27 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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