| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME o imóvel que específica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, por doação sem encargos à empresa MARCELO JOSÉ JORGE ME, inscrita no CNPJ nº 10.210.288/0001-82, os lotes 02 (dois), 03 (três) e 16 (dezesseis) da quadra nº 05 (cinco) do Distrito Comercial e Industrial Valentim Gatti. Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos donatários. Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 27 de dezembro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município