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norma nº 4193/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4193 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI possa formalizar Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14 e suas alterações e dá outras providências.
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LEI Nº 4.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI possa 
formalizar Termo de Colaboração com a Santa 
Casa de Misericórdia de Tupã, nos termos da Lei 
Federal nº 13.019/14 e suas alterações e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, autarquia 
do Município de Adamantina, autorizado a celebrar, nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 
31 de julho 2014, Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.
72.547.623/0001-90, com sede na Rua Manoel Ferreira Damião, n. 426, Vila Frias, Tupã/SP,
CEP 17601-901, visando a ampliação de campo prático aos alunos do Curso de Medicina e 
atender às necessidades das disciplinas de Semiologia, pelo valor de R$ 480,00
(quatrocentos e oitenta reais) por aluno.
§ 1º As obrigações de cada uma das partes deverão constar do Termo de 
Colaboração a ser celebrado, bem como do respectivo Plano de Trabalho.
§ 2º A Santa Casa de Misericórdia de Tupã deverá prestar contas perante 
a Divisão Financeira do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, na forma da lei e 
conforme dispuserem as partes.
§ 3º A prestação de contas deverá ocorrer nos moldes e nos limites 
previstos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo de observância 
das instruções e orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 4º Assinado o Termo de Colaboração, o Centro Universitário de 
Adamantina - UNIFAI dará ciência à Câmara Municipal de Adamantina, em cumprimento ao 
disposto no § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
referentes aos exercícios subsequentes, correrão à conta de verbas próprias consignadas 
nos respectivos orçamentos, autorizadas as devidas suplementações se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 27 de dezembro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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