| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual com base no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022; correspondente a 5,784840% a partir de 1º de janeiro de 2023. Artigo 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas reajuste, ou seja, ganho real correspondente a 2,25065% a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial. Artigo 3 o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4 o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Artigo 5 o Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de janeiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina e reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.” ANEXO I - tabelas de referência salarial. TABELA DE SERVIDORES 01/2023 REF. A B C D E F G 1 1.320,00 1.386,00 1.452,01 1.518,01 1.584,01 1.650,01 1.716,01 2 1.334,97 1.401,72 1.468,47 1.535,21 1.601,96 1.668,71 1.735,46 3 1.409,77 1.480,26 1.550,75 1.621,24 1.691,73 1.762,22 1.832,71 4 1.516,40 1.592,22 1.668,04 1.743,86 1.819,68 1.895,50 1.971,32 5 1.641,70 1.723,78 1.805,87 1.887,95 1.970,04 2.052,12 2.134,21 6 1.793,22 1.882,88 1.972,54 2.062,20 2.151,86 2.241,52 2.331,18 7 2.163,21 2.271,38 2.379,54 2.487,70 2.595,86 2.704,02 2.812,18 8 2.765,21 2.903,47 3.041,73 3.179,99 3.318,25 3.456,51 3.594,77 9 3.547,79 3.725,18 3.902,57 4.079,96 4.257,35 4.434,74 4.612,13 10 4.563,29 4.791,45 5.019,61 5.247,78 5.475,94 5.704,11 5.932,27 11 6.545,73 6.873,02 7.200,30 7.527,59 7.854,87 8.182,16 8.509,45 12 7.936,37 8.333,19 8.730,00 9.126,82 9.523,64 9.920,46 10.317,28 TABELA EDUCADOR DE EMEI - 01/2023 REF. A B C D E F G 1 2.870,56 3.014,09 3.157,62 3.301,14 3.444,67 3.588,20 3.731,73 2 3.046,99 3.199,34 3.351,69 3.504,04 3.656,38 3.808,73 3.961,08 3 3.234,85 3.396,60 3.558,34 3.720,08 3.881,82 4.043,57 4.205,31 4 3.434,96 3.606,71 3.778,45 3.950,20 4.121,95 4.293,70 4.465,45 5 3.648,05 3.830,45 4.012,86 4.195,26 4.377,66 4.560,06 4.742,47 6 3.875,00 4.068,75 4.262,50 4.456,25 4.650,00 4.843,75 5.037,50 7 4.116,69 4.322,52 4.528,36 4.734,19 4.940,03 5.145,86 5.351,70 8 4.374,10 4.592,81 4.811,51 5.030,22 5.248,92 5.467,63 5.686,33 TABELA PRE-ESCOLA - 01/2023 REF. A B C D E F G 1 2.611,51 2.742,09 2.872,67 3.003,24 3.133,82 3.264,39 3.394,97 2 2.771,09 2.909,64 3.048,20 3.186,75 3.325,30 3.463,86 3.602,41 3 2.941,02 3.088,07 3.235,12 3.382,17 3.529,23 3.676,28 3.823,33 4 3.122,01 3.278,11 3.434,21 3.590,31 3.746,41 3.902,51 4.058,61 5 3.314,75 3.480,48 3.646,22 3.811,96 3.977,70 4.143,43 4.309,17 6 3.520,03 3.696,03 3.872,03 4.048,03 4.224,03 4.400,03 4.576,03 7 3.738,64 3.925,57 4.112,50 4.299,43 4.486,36 4.673,30 4.860,23 8 3.971,47 4.170,04 4.368,61 4.567,19 4.765,76 4.964,33 5.162,91 TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL - 01/2023 REF. A B C D E F G 1 3.242,79 3.404,92 3.567,06 3.729,20 3.891,34 4.053,48 4.215,62 2 3.443,37 3.615,54 3.787,71 3.959,88 4.132,05 4.304,22 4.476,38 3 3.607,72 3.788,10 3.968,49 4.148,87 4.329,26 4.509,65 4.690,03 4 3.780,29 3.969,30 4.158,32 4.347,33 4.536,35 4.725,36 4.914,38 5 3.961,48 4.159,55 4.357,62 4.555,70 4.753,77 4.951,84 5.149,92 6 4.151,69 4.359,28 4.566,86 4.774,45 4.982,03 5.189,62 5.397,20 7 4.351,45 4.569,03 4.786,60 5.004,17 5.221,75 5.439,32 5.656,89 8 4.561,21 4.789,27 5.017,33 5.245,39 5.473,45 5.701,51 5.929,57 TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL II - 01/2023 REF. A B C D E F G 1 3.742,18 3.929,29 4.116,40 4.303,50 4.490,61 4.677,72 4.864,83 2 3.975,25 4.174,01 4.372,78 4.571,54 4.770,30 4.969,06 5.167,83 3 4.223,44 4.434,62 4.645,79 4.856,96 5.068,13 5.279,31 5.490,48 4 4.487,79 4.712,18 4.936,57 5.160,96 5.385,35 5.609,74 5.834,13 5 4.769,33 5.007,79 5.246,26 5.484,72 5.723,19 5.961,66 6.200,12 6 5.069,16 5.322,62 5.576,08 5.829,54 6.082,99 6.336,45 6.589,91 7 5.388,48 5.657,90 5.927,33 6.196,75 6.466,17 6.735,60 7.005,02 8 5.728,55 6.014,98 6.301,40 6.587,83 6.874,26 7.160,69 7.447,11 TABELA EDUCADOR DE EMEI - CICLO I 30 HORAS - 01/2023 REF. A B C D E F G 1 2.152,92 2.260,56 2.368,21 2.475,86 2.583,50 2.691,15 2.798,79 2 2.285,24 2.399,50 2.513,76 2.628,02 2.742,29 2.856,55 2.970,81 3 2.426,15 2.547,45 2.668,76 2.790,07 2.911,37 3.032,68 3.153,99 4 2.576,23 2.705,04 2.833,85 2.962,66 3.091,47 3.220,28 3.349,09 5 2.736,04 2.872,84 3.009,64 3.146,45 3.283,25 3.420,05 3.556,85 6 2.906,25 3.051,56 3.196,87 3.342,19 3.487,50 3.632,81 3.778,12 7 3.087,51 3.241,89 3.396,27 3.550,64 3.705,02 3.859,39 4.013,77 8 3.280,58 3.444,61 3.608,64 3.772,67 3.936,69 4.100,72 4.264,75 TABELA DE SERVIDORES ESF - 01/2023 REF. A B C D E F G 1-ESF 1.992,46 2.092,08 2.191,71 2.291,33 2.390,95 2.490,57 2.590,20 2-ESF 3.942,00 4.139,10 4.336,20 4.533,30 4.730,40 4.927,50 5.124,60 3-ESF 19.469,82 20.443,31 21.416,81 22.390,30 23.363,79 24.337,28 25.310,77 TABELA DE AGENTE POLÍTICO - 01/2023 REF. A SUBSIDIO 7.192,00