| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual, com base no IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, correspondente a 5,784840%, a partir de 1º de janeiro de 2023. Artigo 2º. Fica o Centro Universitário de Adamantina – Unifai autorizado a conceder aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, reajuste, ou seja, ganho real correspondente a 2,25065%, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme ANEXO I - tabelas de referência salarial. Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Artigo 5 o Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 20 de janeiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Centro Universitário de Adamantina – Unifai.” ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G" 1 R$ 1.826,43 R$ 1.917,76 R$ 2.013,64 R$ 2.114,33 R$ 2.220,05 R$ 2.331,05 R$ 2.447,59 2 R$ 1.864,60 R$ 1.957,83 R$ 2.055,72 R$ 2.158,51 R$ 2.266,44 R$ 2.379,76 R$ 2.498,76 3 R$ 1.902,82 R$ 1.997,96 R$ 2.097,86 R$ 2.202,75 R$ 2.312,89 R$ 2.428,53 R$ 2.549,95 4 R$ 1.941,00 R$ 2.038,05 R$ 2.139,95 R$ 2.246,95 R$ 2.359,30 R$ 2.477,26 R$ 2.601,13 5 R$ 2.151,00 R$ 2.258,55 R$ 2.371,48 R$ 2.490,05 R$ 2.614,55 R$ 2.745,28 R$ 2.882,54 6 R$ 2.322,84 R$ 2.438,97 R$ 2.560,92 R$ 2.688,97 R$ 2.823,42 R$ 2.964,58 R$ 3.112,81 7 R$ 3.310,44 R$ 3.475,97 R$ 3.649,77 R$ 3.832,26 R$ 4.023,87 R$ 4.225,07 R$ 4.436,33 8 R$ 3.774,28 R$ 3.963,00 R$ 4.161,14 R$ 4.369,20 R$ 4.587,66 R$ 4.817,05 R$ 5.057,90 9 R$ 4.373,69 R$ 4.592,38 R$ 4.821,99 R$ 5.063,10 R$ 5.316,25 R$ 5.582,06 R$ 5.861,16 10 R$ 5.574,33 R$ 5.853,05 R$ 6.145,70 R$ 6.452,99 R$ 6.775,64 R$ 7.114,42 R$ 7.470,15 11 R$ 6.944,14 R$ 7.291,35 R$ 7.655,92 R$ 8.038,72 R$ 8.440,66 R$ 8.862,69 R$ 9.305,82 12 R$ 7.734,39 R$ 8.121,11 R$ 8.527,17 R$ 8.953,52 R$ 9.401,20 R$ 9.871,25 R$ 10.364,81 DOCENTE APOSENTADOS Referencia R$ hora/aula FA1 R$ 8.649,71 P-I R$ 43,07 FA10 R$ 14.618,45 P-II A R$ 52,63 FA12 R$ 12.027,38 P-II B R$ 55,25 FA13 R$ 7.353,05 P-II C R$ 58,02 FA4 R$ 2.069,67 P-III A R$ 78,91 FA7 R$ 17.879,04 P-III B R$ 82,85 FA8 R$ 6.929,70 P-III C R$ 86,99 FA9 R$ 11.587,11 IN1 R$ 4.717,33 IN2 R$ 3.330,54 IN7 R$ 4.734,37 IN 7 R$ 4.497,66 FA6 GRAU A R$ 7.814,76 P 2A R$ 6.157,92 P2-A R$ 5.684,23