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norma nº 4198/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4198 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.198, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina abrir crédito especial e 
repassar à Associação Lar São Francisco de 
Assis na Providência de Deus – Santa Casa de 
Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
estadual no valor de R$ 104.355,10 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais
e dez centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
Estadual, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos, referente aos meses de 
junho, julho e agosto/2022, em caráter temporário.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
104.355,10 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos), em 
caráter temporário, destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento
vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
Esp 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPIT. TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P JURÍDICA R$ 104.355,10
Total da Suplementação R$ 104.355,10
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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