| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.198, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito especial e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso estadual no valor de R$ 104.355,10 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) Estadual, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos, referente aos meses de junho, julho e agosto/2022, em caráter temporário. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 104.355,10 (cento e quatro mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e dez centavos), em caráter temporário, destinado à suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2173 Esp 2 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPIT. TETO MAC OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - P JURÍDICA R$ 104.355,10 Total da Suplementação R$ 104.355,10 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 15 de fevereiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município