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norma nº 4199/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.028,56 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.199, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do 
Município de Adamantina no valor total de R$ 
63.028,56 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$
63.028,56 (sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.02.00
08.122.0025.2211
Esp
Esp
2
2
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DA VIG. SOCIOASSITENCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. DE TERCEIROS –PESSOA J
 
14.720,00
 20.000,00
Total
 
34.720,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2187
Esp 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCAIL
BL GESTÃO BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE
 
28.308,56 
Total Geral R$ 63.028,56
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 63.028,56
(sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), apurado no exercício 
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de fevereiro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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