| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.028,56 e dá outras providências. |
| native_id | 4780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.199, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 63.028,56 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 63.028,56 (sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.02.00 08.122.0025.2211 Esp Esp 2 2 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA VIG. SOCIOASSITENCIAL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. DE TERCEIROS –PESSOA J 14.720,00 20.000,00 Total 34.720,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2187 Esp 2 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISÊNCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCAIL BL GESTÃO BOLSA FAMÍLIA - IGDBF EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE 28.308,56 Total Geral R$ 63.028,56 Parágrafo único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 63.028,56 (sessenta e três mil, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 15 de fevereiro de 2023. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município